adicional de horas extras clt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVISO PRÉVIO, SALÁRIOS DE MAIO E JUNHO, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ENTREGA DA GUIA DE SEGURO DESEMPREGO, HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO ADICIONAL E MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não...

EMENTA: DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDOS. Verificando o enquadramento do autor na previsão do art. 62, II, da CLT, o qual não afasta apenas o direito ao percebimento de horas extras, mas, de igual modo, a incidência do art. 73 da CLT , retirando o direito ao adicional noturno, eis que o referido artigo encontra-se no mesmo "Capítulo II - DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME MINUTOS DE ENTRADA E SAÍDA. Consoante a Súmula n.º 366 do TST: -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGOS 131 DO CPC E 896, -A- E -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 337 DO TST - HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. SÚMULA 296, I, DO CPC. Nega-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL NOTURNO APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. FRACIONAMENTO DE PLANTÕES.

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 296, I, E 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. ADICIONAL E INTERVALO INTRAJORNADA - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. APELO PREJUDICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 33

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ´S 256 E 341 DA SDI-I DO TST, SÚMULAS 297, I E II, E 333, DO TST, E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 896, "C", DA CLT -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. 3. ADICIONAL NOTURNO. 4. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. 5. VALE-REFEIÇÃO. 6. MULTA NORMATIVA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 422 e 438 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Incontroverso nos autos que a autora laborava no corte da cana-de-açúcar, recebendo salário por produção, é aplicável à espécie o entendimento cristalizado na parte final da OJ 235/SDI-I/TST, no sentido de que -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA (alegação de violação aos artigos 224, caput e 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial). -Ao bancário que exerce a função a que se refere o §2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.- (Súmula nº 102, item...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. - INAP. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 7º, III e XXVI, da Constituição Federal, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL LTDA. - INAP. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 7º, III e XXVI, da Constituição Federal, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio...

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA / INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT / HORAS EXTRAS / HORAS IN ITINERE / ADICIONAL DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEX SANTOS DAS NEVES. horas extras. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. horas extras - SÚMULA 338 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO ART.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, mais especificamente os recibos de pagamento apresentados pela autora, conclui pela existência de diferenças de horas extras a serem pagas. Desse modo, havendo diferenças de horas extras a serem pagas à reclamante, não se constata a alegada afronta ao artigo 7º,...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE - MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. RURÍCOLA - INTERVALO INTRAJORNADA - PROVIMENTO Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 381 da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRECLUSÃO. 1. No que se refere ao suposto julgamento extra petita, o recurso se mostra desfundamentado, porquanto não alegada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, nos moldes exigidos pelo art. 896 da CLT. 2. Quanto à sucessão de empregadores, operou-s

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. 3. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 361/SDI-1/TST. 4. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 297/TST 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que ocorra o enquadramento do empregado nas disposições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. 3. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ 361/SDI-1/TST. 4. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 297/TST 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que ocorra o enquadramento do empregado nas disposições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 110/TST E OJ 355/SDI-1/TST. 2. PROFESSOR. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E REDUÇÃO SALARIAL. REQUISITO NORMATIVO NÃO OBSERVADO. MATÉRIA FÁTICA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL EXTRA CLASSE. MATÉRIA FÁTICA. 4. ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO. ART. 73 DA CLT. 5. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. 6.