Adicional de Tempo de Serviço
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Acórdão nº 2011/0011377-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-82.2010.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de
... RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - QUINQUÊNIO - ART ... -
Acórdão nº REsp 1220196 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DUPLA JORNADA ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217000-70.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO - REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO E ... -
Acórdão nº 2014/0316402-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROMOÇÃO. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SOB ... de promoção, pagamento de adicional ...
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Acórdão nº 2009/0050600-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PÚBLICO. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0222964-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais distintos do STJ partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2....
... pleitear o pagamento do adicional por ... -
Acórdão nº 2014/0329882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. O óbice da Súmula 7/S
... implementação da sexta-parte do adicional por tempo ... -
Acórdão nº 2014/0242025-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais distintos do STJ partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2....
... pleitear o pagamento do adicional por ... -
Acórdão nº 2014/0320221-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... e) adicional por trabalho noturno; ... f) indenizao por ... contribuies previdencirias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-62.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/mcmg/ra ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275800-27.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224100-12.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-94.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas e respectivas autarquias. Não se cogita em direito...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - QUINQUÊNIO - BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191000-42.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SALÁRIO-BASE. O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - QUINQUÊNIO - BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-45.2006.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM MENORES COM ... 2. ADICIONAL POR TEMPO" DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165500-73.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1429728 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0150648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... de que o adicional por tempo de ...
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Acórdão nº 2014/0260484-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAS E O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... 4. No que tange ao adicional por tempo" de serviço, a orientação desta Corte é\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... do servidor nos padrões da última Classe considerará o tempo de permanência deste no padrão P-20 da estrutura remuneratória vigente ... Do Adicional de Plantão Hospitalar - APH ... Art. 63. O art. 298 da Lei n° 11.907, de ...
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Acórdão nº 2000/0015337-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ções, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...