adicional imposto
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do aviso prévio terminar no período de 30 (trinta) dias que anteceder a data de seu aumento salarial, terá direito a uma indenização adicional equivalente ao valor de seu salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ... Art. 39 - O Poder ...
-
Acórdão nº 2014/0119411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ... ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS ...
-
Acórdão nº 2014/0258132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO" DE RENDA. INCIDÊNCIA ... SOBRE O ADICIONAL DE UM \xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 469, § 3º, DA ...
-
Acórdão nº 2010/0128895-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "ADICIONAL DE ISONOMIA". VERBA DE NATUREZA SALARIAL PAGA A DESTEMPO. INCIDÊNCIA. 1. O "adicional de isonomia" representa parcela da remuneração que sofreria a incidência do Imposto de Renda, caso tivesse sido paga na época própria. O pagamento a destempo não altera sua natureza salarial, submetendo-se à tributação do IR, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes do...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "ADICIONAL DE ISONOMIA". VERBA DE NATUREZA SALARIAL PAGA A ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição; ...
-
Acórdão nº 2015/0080704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... INCIDÊNCIA. ... ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ... Incide o imposto de renda sobre o adicional do terço ...
-
Acórdão nº 2016/0061373-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO ... à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 110, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Cobrança do Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Nos Extintos Territorios do Amapa e de Roraima.
-
Acórdão nº 2013/0420769-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO DE FÉRIAS ... entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1404-26.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331 DO TST. -ASTREINTES-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. À míngua dos pressupostos do art. 896 da CLT, não se processa o Apelo de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... SÚMULA N.º 331 DO TST ... "ASTREINTES". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO ... À míngua dos ... -
Acórdão nº 2007/0090266-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ...
-
Acórdão nº 2013/0018542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Albino Zavascki, a ele será imposto" \" ... um risco adicional: aos ... litisconsortes, o de \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 3., item III, da Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962: ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007) ... II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de ...
-
Acórdão nº 2004/0049884-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO-OCORRÊNCIA - QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ...
-
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... , bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajurídicas não oficializadas: ... III - pelo resultado líquido adicional das operações realizadas, deduzidas as despesas administrativas e as ...
-
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 2.2.3. do valor da redução adicional de vinte por cento no ICMS das saídas para outros Estados dos bens de capital de que trata o Convênio 52/91, de 26 de setembro de 1991, relativos a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955. Institui Adicional e Altera Disposições da Legislação do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
-
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindode se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e noEnunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostoscontra
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores ... , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fração de tempo adicional, destinada à realização de reparos, constará da matrícula referente ...
-
Acórdão nº 2007/0144877-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - BASE DE CULO - ADICIONAL DE IRPJ - IMPOSSIBILIDADE ... 1. Inexistente a alegada violação do ...
-
Acórdão nº 2004/0060340-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - BASE DE CULO - ADICIONAL DE IRPJ - IMPOSSIBILIDADE ... Segundo a jurisprudência desta Corte, ...
-
Acórdão nº 2007/0186322-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ...