adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 5000456-75.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 5000384-88.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão Nº 5000442-91.2023.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... GUARDA PATRIMONIAL (VIGIA). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdãos nº 1002160-59.2017.8.26.0624 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... Município de Tatuí. Vigia patrimonial. Adicional de periculosidade ...
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Acórdão Nº 5003366-37.2021.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... de norma especfica regulamentando o adicional de periculosidade no municpio.Em que pesem os ... RECLAMAO TRABALHISTA. MUNICPIO DE PENHA.VIGIA.PLEITO DE CONCESSO DE ADICIONAL DE ...
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Acórdão Nº 5003367-22.2021.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... de norma especfica regulamentando o adicional de periculosidade no municpio.Em que pesem os ... RECLAMAO TRABALHISTA. MUNICPIO DE PENHA.VIGIA.PLEITO DE CONCESSO DE ADICIONAL DE ...
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Acórdão nº 1000233-64.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO (VIGIA) – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO PREVISTO EM LEI E REGULAMENTO – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – RECURSO PROVIDO.1. Não há que se...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... – AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO (VIGIA) – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ... -
Acórdãos nº 1001422-56.2015.8.26.0587 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APELAÇÃO: ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA Pretensão de recebimento do ...
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Acórdão Nº 0700821-57.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU ... SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA". SENTENÇA ... MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11065-16.2017.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos. Ressalte-se que adicional de...
... A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e ... Ressalte-se que ... adicional de periculosidade previsto no Anexo 3, da ... -
Acórdão Nº 0300793-20.2016.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO ... DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1018317-45.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021
Recurso Inominado nº 1018317-45.2020.8.11.0002.Origem: Juizado da Fazenda Pública de Várzea Grande.Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.Recorrido: ALGEMIRO PEREIRA NUNES. Data do Julgamento: 23/02/2021. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO - FUNÇÃO PERIGOSA - PORTARIA Nº 1.885,...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). VALDECI ... - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO - FUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001631-82.2020.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... PÚBLICO DE ORTIGUEIRA/PR. FUNÇÃO DE VIGIA PATRIMONIAL ... PLEITO DE ADICIONAL DE ... a possibilidade de adicional de periculosidade à servido público do Município de ...
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Acórdãos nº 1001104-89.2016.8.26.0247 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Ilhabela. Vigia". Adicional de periculosidade. LCM n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0312675-29.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... pagamento, em favor da parte autora, de adicional de periculosidade (30%), a contar de outubro de ... , mas readaptado para a função de vigia, a reforma parcial da sentença a fim de que ...
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Acórdão Nº 0001039-24.2018.8.16.01171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MISSAL/PR. VIGIA PATRIMONIAL ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CIONAL DE PERICULOSIDADE ... ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DA ... INTEGRIDADE FÍSICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdãos nº 4000234-52.2013.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Vigia Concessão de adicional de ... Adicional de periculosidade previsto expressamente na LCM nº 31/96 ...
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Acórdão Nº 0001449-04.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. VIGIA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. AUTOR QUE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 870-14.2017.5.17.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 193, II, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar...
... 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SEGURANÇA PATRIMONIAL – ... ão da Lei nº 12.740/2012, as atividades de vigia" às de ... vigilante, regidas pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 1065176-54.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EmentaRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO AO RETROATIVO, RESPEITO O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E....
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LUIS ... ao servidor público ocupante do cargo de vigia ou guarda patrimonial o direito ao adicional de ... -
Acórdão Nº 0004297-71.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. VIGIA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE ...
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Acórdãos nº 1000970-75.2017.8.26.0587 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Sebastião PROCESSO ELETRÔNICO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APELAÇÃO: ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA Pretensão de recebimento do ...
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Acórdão Nº 0010306-46.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CARGO DE VIGIA NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DO ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE (30%) – MANTIDA – ... EXIST\xC3" ...
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Acórdãos nº 1006416-03.2016.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Servidor público municipal. Vigia noturno. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Improcedência ...
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Acórdãos nº 0002764-88.2016.8.26.0586 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... DE SÃO ROQUE VOTO N º 6.777 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AUSÊNCIA DE ... município de São Roque no cargo de 'Vigia Porteiro' Lei municipal que não ...