adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 0008239-76.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR DO MUNICIPIO DE IRO ... DO NORTE. VIGIA. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE IMPROCEDENTE ...
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Acórdão nº 1065730-86.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado n. 1065730-86.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s): Luiz Mauro ConstantinoRecorrido (s): Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 231E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão Nº 0007802-62.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGIA. LEI ...
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Acórdãos nº 1000863-23.2015.8.26.0483 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... Desempenho da função de “vigia” Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade, previsto na ...
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Acórdãos nº 1001384-60.2016.8.26.0247 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... Público Municipal de Ilhabela (Vigia). Pretensão ao pagamento retroativo do dicional de Periculosidade", que passou a receber por força de laudo t\xC3" ... , horas extraordinárias e adicional noturno. Aplicação dos Temas nºs 810 do ...
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Acórdão Nº 0314275-85.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. VIGIA DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LAUDO QUE, NO CASO CONCRETO, CONCLUIU DE FORMA GENÉRICA PELA INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃODE OUTRAS PERÍCIAS REALIZADAS, EM PROCESSOS ORIUNDOS DA MESMA COMARCA E RELATIVOS À MESMA ATIVIDADE, QUE...
... ao na qual se discute o recebimento de adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo ... pela existncia de risco na atividade de vigia, em outros o laudo pericial afasta, de modo ... -
Acórdão Nº 5006884-96.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. VIGIA DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LAUDO QUE, NO CASO CONCRETO, CONCLUIU DE FORMA GENÉRICA PELA EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃODE OUTRAS PERÍCIAS REALIZADAS, EM PROCESSOS ORIUNDOS DA MESMA COMARCA E RELATIVOS À MESMA ATIVIDADE, QUE
... ao na qual se discute o recebimento de adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo ... pela existncia de risco na atividade de vigia, em outros o laudo pericial afasta, de modo ... -
Acórdão Nº 5010994-41.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. VIGIA DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LAUDO QUE, NO CASO CONCRETO, CONCLUIU DE FORMA GENÉRICA PELA INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃODE OUTRAS PERÍCIAS REALIZADAS, EM PROCESSOS ORIUNDOS DA MESMA COMARCA E RELATIVOS À MESMA ATIVIDADE, QUE...
... ao na qual se discute o recebimento de adicional de periculosidade por servidor que exerce o cargo ... pela existncia de risco na atividade de vigia, em outros o laudo pericial afasta, de modo ... -
Acórdão Nº 0700746-26.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 735,00 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... VIGIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DO ... ADICIONAL DE ... periculosidade, o qual, a seu ver, não poderia ser limitado ... -
Acórdão Nº 0003565-10.2018.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AIUABA. EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 021/1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). PREVISÃO GENÉRICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
... RECEBIMENTO ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº ... 021/1997 ... EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA ... RECEBIMENTO ... PERICULOSIDADE. LEI ... -
Acórdão nº 8002957-64.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Assunto : Adicional de Periculosidade ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... de vigia tem direito a adicional de periculosidade ...
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Acórdãos nº 1003145-79.2017.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... PÚBLICO MUNICIPAL Rio Claro Vigia Pretensão ao pagamento do ional de Periculosidade Cabimento Benefício regulado ... condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com deferimento das ...
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Acórdão nº 1021298-16.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1021298-16.2021.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Angela Lemos MartinsRecorrido(s): Município de CuiabáJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022 Ordem da pauta: 339E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdãos nº 1005620-92.2014.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... PÚBLICO MUNICIPAL Guaiçara Vigia. 1. Adicional de Periculosidade - Omissão ...
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Acórdão Nº 0001370-45.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
... ORDINÁRIA ... PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ... SEU PERCEBIMENTO ... SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ... VIGIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NORMA DE ... falar em vedação à percebimento do adicional de insalubridade e ... periculosidade ... Aduz ...
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Acórdãos nº 1001103-07.2016.8.26.0247 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Paulo Guilherme de Faria ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Município de Ihabela. Função de vigia. 1. Laudo pericial elaborado pela ...
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Acórdão Nº 0003976-93.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. (1) ... ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE ... M\xC3" ... MÉDIO. (2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA FUNÇÃO DE ... VIGIA. CONDENAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0311960-84.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... de Chapecó condenando ao pagamento do adicional de periculosidade em razão de exercer a o de vigia. Irresignado, o ente municipal pugnou pela ...
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Acórdãos nº 4001979-97.2013.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO Município de Rio Claro Vigia Adicional de periculosidade ...
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Acórdão Nº 0001357-46.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO SEU PERCEBIMENTO CUMULADO COM SUBSÍDIO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM...
... ORDINÁRIA ... PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ... SEU PERCEBIMENTO ... SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ... VIGIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NORMA DE ... o estado de alagoas a implementar o adicional de ... insalubridade cumulado com o seu ... -
Acórdão nº 50000930520078210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... , no período em que laborou na função de vigia, fazendo jus, portanto, ao adicional de ... ré ao pagamento do adicional de periculosidade durante o período compreendido entre jan/ 2008 ...
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Acórdão Nº 0301561-85.2018.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
... MUNICPIO DE POUSO REDONDO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENA DE ...
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Acórdão Nº 0312274-98.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... ao marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade.A Lei Complementar n. 130/2001, ... A partir de ento, o autor, que vigia, faz jus percepo da gratificao de ...
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Acórdão Nº 0300362-02.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
... sentena e reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade.3. FUNDAMENTAO:A Lei ... A partir de ento, o autor, que vigia, faz jus percepo da gratificao de ...
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Acórdãos nº 4002062-16.2013.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO VIGIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO DICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ção para declarar “ devido o adicional de periculosidade ao requerente, em 30% ...