adicional periculosidade vigia
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Acórdão Nº 0304314-52.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... II e artigo 4, preveemo pagamento do adicional de periculosidade no patamar de 30% sobre o ... A partir de ento, o autor, que vigia, faz jus percepo da gratificao de ...
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Acórdão Nº 0313467-80.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... II e artigo 4, preveemo pagamento do adicional de periculosidade no patamar de 30% sobre o ... A partir de ento, o autor, que vigia, faz jus percepo da gratificao de ...
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Acórdão Nº 0312776-66.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... II e artigo 4, preveemo pagamento do adicional de periculosidade no patamar de 30% sobre o ... A partir de ento, o autor, que vigia, faz jus percepo da gratificao de ...
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Acórdão Nº 0002919-12.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... MUNICÍPIO DE SERTANEJA. VIGIA ... PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Nº 5010262-89.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... EMENTASERVIDOR PBLICO DECHAPEC.VIGIA. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. LEI COMPLEMENTAR N ...
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Acórdão nº 1070787-85.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1070787-85.2022.8.11.0001Recorrente: HOGER ANTUNES DE MORAESRecorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁEMENTA RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). EULICE ... VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ... -
Acórdão nº 1013882-26.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1013882-26.2023.8.11.0001Recorrente: ERNESTO TACIANO DA SILVARecorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁEMENTA RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO –...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). EULICE ... VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ... -
Acórdão nº 1041982-02.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO – PRESUNÇÃO DA PERICULOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É presumido ao servidor público...
... : [Indenização por Dano Material, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). EULICE ... VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ... -
Acórdão nº 1007203-80.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
Recurso Inominado nº 1007203-80.2018.8.11.0002.Origem: Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.Recorrido: FLAVIO ORTIZ DE MIRANDA.Data do Julgamento: 13/04/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO - FUNÇÃO PERIGOSA - PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). VALDECI ... ÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO ... -
Acórdão nº 1007017-45.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-04-2021
Recurso Inominado nº 1007017-45.2018.8.11.0006.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres.Recorrente: MUNICÍPIO DE CÁCERES. Recorrido: AIRTON MELITINO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento: 06/04/2021. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO - FUNÇÃO PERIGOSA - PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 -
... ção de Fazer / Não Fazer, Liminar, Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). VALDECI ... COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DEVIDO - FUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300249-88.2014.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE VIGIA. ATIVIDADE QUE ...
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Acórdãos nº 1019428-04.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... Municipal de Presidente Prudente Vigia noturno - Pretensão de receber adicional de periculosidade Servidor estatutário Existência ...
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Acórdão nº 1016093-35.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
EMENTA RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO – PRESUNÇÃO DA PERICULOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É presumido ao servidor público...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). EULICE ... VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ... -
Acórdão nº 1019671-74.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1019671-74.2021.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Município de CuiabáRecorrido(s): Hendrix Cortez da Silva Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022Ordem da pauta: 335E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão Nº 0300665-83.2014.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... em apertada síntese, que, na condição de vigia municipal, percebe adicional de periculosidade, ...
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Acórdão nº 1073450-07.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado n. 1073450-07.2022.8.11.0001Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(s): Município de CuiabáRecorrido(s): Samuel Alves de Souza Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023Ordem da pauta: 343E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). CLAUDIO ... PÚBLICO MUNICIPAL – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO ... -
Acórdão Nº 0048645-76.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) NICIPAL. OCUPANTE DO ... CARGO DE VIGIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA ...
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Acórdão Nº 0002110-29.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... /PR. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DA ...
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Acórdão Nº 0306736-34.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... ,CONDENANDOa parte r ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta ... 708/2003 no incluiu o cargo do recorrente (vigia) na lista do seu art. 5, que definiu aqueles ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21634-05.2017.5.04.0201)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÃO DIVERSA DA FUNÇÃO DE VIGILANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... - ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ... ão da Lei nº 12.740/2012, as atividades de vigia" às de ... vigilante, regidas pela Lei n\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 0000496-80.2019.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-05-2022
... Assunto Principal: Adicional de Periculosidade ... Recorrente(s): Município ... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 0001355-76.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR ... PÚBLICO DO O DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA ... CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 ... -
Acórdão Nº 0001361-83.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTEAPELAÇ
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO O DE ALAGOAS. CARGO ... DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 ... -
Acórdão Nº 5009483-08.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
... se discute o direito à percepção do adicional de periculosidade por vigia do Município de ...
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Acórdão Nº 5009366-46.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
... se discute o direito à percepção do adicional de periculosidade por vigia do Município de ...