Adicional Regional
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... IX - percentual sobre a parcela do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM que cabe ao Fundo ... áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional.? (NR) ... Art. 17. O § 1o do art. 49 da Lei no 9.478, de 6 de agosto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-87.2002.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Diferentemente do que entendeu o Regional, a jurisprudência é pacífica nesta Corte de que é devida a hora inteira do intervalo não usufruído ou reduzido, acrescida do adicional de 50%, conforme expresso na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS DSRs. A natureza...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Diferentemente do que entendeu o Regional, a jurisprudência é pacífica nesta Corte de que é devida a hora a do intervalo não usufruído ou reduzido, acrescida do adicional de 50%, conforme expresso na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248100-86.2007.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES QUÍMICOS - ÓLEO MINERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126, 296, 297 e 337 do c....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98000-73.2005.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas às promoções por merecimento, desde o ano de 1995, em parcelas vencidas e vincendas, observados os reflexos deferidos na origem a título de promoções por antiguidade. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas às ... ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional registrou que "a reclamada não observa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68185-34.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg/llb RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional determinou que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154900-41.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que não há como se reconhecer que tenha havido a adequada concessão de EPI's e que tivesse sido neutralizado os efeitos detectados no laudo pericial. Diante do quadro fático delineado pelo Regional para o deferimento do adicional de insalubridade em
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com base no conjunto probatório dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-78.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 1. O quadro fático delineado pela Corte regional e admitido pela reclamada revela o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade ao empregado. 2. Por conseguinte, a decisão regional, no sentido de que é incontroverso o labor em condições de risco, a ensejar o pagamento do adicional de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. 1. O quadro fático delineado ela Corte regional e admitido pela reclamada revela o pagamento espontâneo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-13.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pela Corte de origem que a prova testemunhal...
... Revista não conhecida, no tema ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A Corte regional fixou como base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1422-29.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RESGATE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1902, DE 13 DE JULHO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 90.900,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Aos Funcionarios do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1449-70.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O quadro fático delineado pela instância ordinária, com amparo em laudo pericial, é no sentido de que havia -exposição ao nível de calor acima dos limites permitidos pela NR-15-. Nesse contexto, não há falar que o...
... SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO ... o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, tenha incorrido em ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123500-15.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - CONTATO COM AGENTES INSALUBRES (HIDROCARBONETOS E ÓLEO MINERAL) - EPI'S - AUSÊNCIA DE TREINAMENTO E FISCALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... 6ª Turma ACV/rod AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-60.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-38.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que -não há na legislação pátria e tampouco nos instrumentos coletivos aplicáveis incompatibilidade no pagamento simultâneo do adicional de risco e do adicional de periculosidade, mormente em face de que o pagamento de tais parcelas decorre de fatos geradores diferentes- (fls. 536), não se constata violação...
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-97.2010.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão do Tribunal Regional que definiu o salário contratual do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Aparente violação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão do Tribunal Regional que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1718-33.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional concluiu pela exposição da reclamante a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975100-12.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO GLOBAL. Decisão do Regional em consonância com a OJ 415 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional constatou que o pagamento de adicional de ...
-
Acórdão Nº 0020648-20.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2020
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRIUNFO ... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA (SAMU) QUE AUXILIAVA NO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS. DEVIDO. O motorista de ambulância do SAMU ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213900-26.2003.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXO EM HORAS EXTRAS. A decisão da e. Corte Regional, em que se condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 385 da SBDI-1, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos termos do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 33
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXO EM HORAS EXTRAS. A decisão da e. Corte ... despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-73.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. O entendimento nesta Corte pacificou-se no sentido da ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, ao concluir pela exposição do reclamante aos agentes insalubres, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-22.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... No caso, conforme consignado pelo Regional, a jornada de trabalho da reclamante era superior a 40 horas semanais, na ... ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-37.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, visto que, apesar do fornecimento dos EPI's necessários, não foram concedidas as pausas para recuperação térmica (Súmula 438 do TST). Dessa...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PARA Regional manteve a sentença que condenara a ré ao pagamento do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-48.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... à ausência de pronunciamento acerca do pedido de percepção do adicional de insalubridade em razão da exposição ao agente "poeira" ... ão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do ...
-
Acórdãos nº RO-103500/2008-0751-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à...
... adicional de pelo menos 50% e reflexos, ... Regional decidiu em desacordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-865-56.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE BALHO. O Tribunal Regional determinou o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, a ...