Adicional Regional
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ão equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - contribuição dos beneficiários diretos e ... º Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... celebradas entre as partes quanto ao direito ao pagamento do adicional de insalubridade é óbice ao reconhecimento desse direito ... De fato, o ... Contudo, como bem decidiu a Corte Regional, a falta de previsão nas normas coletivas não é óbice ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-69.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal Regional que o terço constitucional de férias incidiu tanto nos dias de férias gozados quanto nos dias convertidos em abono pecuniário, não há falar em violação do art. 7º, XVII, da CF. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST....
... ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal ... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, pelo acórdão das fls. 758-64, deu provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A decisão regional encontra-se em harmonia com entendimento desta Corte de que a APPA não ... CUMULATIVIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A HORA EXTRA NOTURNA ... A decisão regional revela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146840-06.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORÁRIO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. Decisão regional em perfeita harmonia com a Súmula nº 60, item II. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... DE REVISTA - HORÁRIO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. Decisão regional em perfeita harmonia com a Súmula nº 60, item II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146900-86.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE. TELEFONISTA DE TELEATENDIMENTO. FONES DE OUVIDO. O Regional, ao considerar incabível o deferimento do adicional de insalubridade para a atividade desenvolvida pela reclamante - telefonista de teleatendimento -, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, hipótese que...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE. A DE TELEATENDIMENTO. FONES DE OUVIDO. O Regional, ao considerar incabível o deferimento do adicional de insalubridade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-33.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/mgf ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM ... JORNADA MISTA. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, no sentido de ser aplicado o disposto no item II da Súmula nº 60 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111300-94.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A apontada violação do inciso XXVI do art. 7º da CF não se configura, pois o Regional não deixou de reconhecer a autonomia e validade da cláusula coletiva, apenas registrou que ela não se aplica ao reclamante, porquanto ele não estava obrigado a aguardar chamado para o serviço. 2. ADICIONAL DE...
... 7º da CF não se configura, pois o Regional não deixou de reconhecer a autonomia e validade da cláusula coletiva, ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-40.2011.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Regional não dirimiu a controvérsia com fundamento nas regras de distribuição do ônus da prova e, sim, nas provas efetivamente produzidas, entre elas a prova oral, que confirmou a imprestabilidade dos cartões de ponto. Afasta-se a violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA...
... 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O Regional não dirimiu a controvérsia com fundamento nas regras de distribuição ... 818 da CLT e 333, I, do CPC ... 2. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Tendo o Regional, com base no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-76.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se afastou a arguição de litispendência ... adicional de insalubridade. Entretanto, entendeu que, embora haja identidade entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159700-90.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional classificou as atividades exercidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17300-18.2009.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. O Regional, analisando as provas dos autos, concluiu pelo labor em área de risco. Assim, não se caracteriza violação dos arts. 193 e 195 da CLT, pois, para se chegar a conclusão diversa, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nesta esfera, por óbice da...
... GMDMC/Gs/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. O Regional, analisando as provas dos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-47.2009.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise de provas, consignou que, no caso, conforme a prova pericial, o reclamante trabalhava, de forma permanente e habitual, em atividades ligadas à manutenção dos equipamentos instalados no sistema de baixa e alta potência, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 126 do TST. O Tribunal
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA ... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise de provas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-72.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I, II e III, desta Corte. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão recorrida se
... PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I, II e III, desta Corte ... 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A decisão recorrida se revela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-60.2008.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante trabalhava em unidade destinada à ressocialização de menores infratores e que sua função consistia na coleta de lixo e na supervisão da limpeza. Por entender que tais funções não estão enquadradas como insalubres na relação oficial do Ministério do Trabalho,...
... INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante trabalhava em unidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-17.2009.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Diante das premissas fáticas constantes no acórdão regional, o deferimento do adicional de insalubridade não implica violação do art. 189 da CLT, na medida em que a reclamante trabalhava em condições de insalubridade média por exposição permanente a agentes biológicos, sem proteção suficiente dos EPI's...
... GMWOC/wp/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO ... Diante das premissas fáticas tantes no acórdão regional, o deferimento do adicional de insalubridade não implica violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-51.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2.1. O Regional decidiu com base no laudo pericial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 467, CAPUT, DA CLT. Quanto aos temas em referência, não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 4....
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu que o trabalho desenvolvido durante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-70.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. JORNADA DE 12X36. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula n° 437, I, desta Corte. Incidência do art. 896, §§4º e 5º, da CLT e da Súmula nº
... ão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8171-26.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que...
... GMDMC/Mdm/Mp/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-16.2013.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (arts. 193
... SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA LETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-31.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Diante do contexto fático delineado pelo Regional, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte, nem ofensa ao art. 191, II, da CLT, pois consignado que os equipamentos de proteção fornecidos não foram capazes de neutralizar a insalubridade. Recurso de revista não conhecido. 2. BASE DE...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Diante do contexto fático delineado o Regional, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 80 desta Corte, nem ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-63.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Tendo a Corte de origem dirimido a controvérsia, a partir dos pressupostos fáticos, de que na data da rescisão do contrato de trabalho do autor com a empresa sucedida já havia previsão expressa do arrendamento da unidade produtiva para a empresa sucessora, qualquer entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas,...
... Revista não conhecida, no tema ... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O CÁLCULO DO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-59.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade porque constatado, mediante perícia, que o reclamante trabalhava exposto a ruídos superiores a 89dB e em contato com agentes químicos, e porque verificada a ausência de fornecimento de EPIs pela empresa. Assim sendo, modificar essa decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-13.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os demonstrativos de pagamentos anexado pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO), concluiu que o autor não recebeu o adicional de insalubridade, na forma em que estabelecido pela sentença arbitral. Incidência da Súmula 126 do TST. E, estabelecido na sentença arbitral que o
... SENTENÇA ARBITRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, examinando os demonstrativos de ...