adicional risco vida vigilante

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIGILANTE X HOSPITAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SÚMULA 374, TST. Nos termos da Súmula 374 do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi...

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RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. EMPREGADOR QUE NÃO PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. SÚMULA N.º 374 DO TST. O Tribunal Regional, ao considerar aplicável norma coletiva de categoria diferenciada, elaborada sem a participação sindical de representante da reclamada, contrariou a diretriz da Súmula nº 374 do TST....

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. No caso, a decisão do Regional, que deferiu ao empregado, integrante de categoria diferenciada, o adicional de risco de vida de 20% (vinte por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no § 6º do artigo 896 da CLT. Na espécie, demonstrou-se a ofensa ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pelo Tribunal Regional que, por analogia, deferiu ao reclamante o...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista que tramita em rito sumaríssimo à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta da Constituição da República. Não atendidos esses pressupostos, resulta afastada a...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista que tramita em rito sumaríssimo à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta da Constituição da República. Não atendidos esses pressupostos, resulta afastada a...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista que tramita em rito sumaríssimo à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta da Constituição da República. Não atendidos esses pressupostos, resulta afastada a...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista que tramita em rito sumaríssimo à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta da Constituição da República. Não atendidos esses pressupostos, resulta afastada a...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Decisão regional em que se condena a Reclamada, com fundamento no "princípio jurídico da analogia", ao pagamento do adicional de risco de vida. Ofensa ao disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Decisão regional em que se condena a Reclamada, com fundamento no -princípio jurídico da analogia-, ao pagamento do adicional de risco de vida. Ofensa ao disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Decisão regional em que se condena a Reclamada, com fundamento no -princípio jurídico da analogia-, ao pagamento do adicional de risco de vida. Ofensa ao disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE O adicional de risco de vida somente pode ser deferido em virtude de lei ordinária que regulamente a matéria, não podendo o magistrado pretender a substituição da norma, aplicando a analogia com outras categorias, por afronta ao princípio da reserva legal. Recurso de revista conhecido, por violação de preceito constitucional (artigo 7º,...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO NÃO CUMULATIVO COM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. O vigilante não tem o direito de acumular o adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida, tendo em vista o que dispõe o artigo 193, § 3º, da CLT, parágrafo incluído pela Lei nº 12.740/2012. Em sendo assim, como a demandada pagava ao reclamante o...

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - DEFERIMENTO AO VIGILANTE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser devido o adicional de risco de vida ao vigilante, pela natureza da função que exerce e por analogia com outras categorias que recebem o mesmo adicional. Contudo, entender que o art. 7º,

EMENTA VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O adicional de risco de vida tem nítido caráter salarial, na medida que não demanda qualquer contrapartida ou prejuízo sofrido pelo empregado, mas decorre simples e unicamente da prestação continuada do contrato de trabalho, sendo devido sua integração na remuneração. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS....

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Decisão regional em que se condena a Reclamada, com fundamento no -princípio jurídico da analogia-, ao pagamento do adicional de risco de vida. Ofensa ao disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIGILANTE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Decisão regional em que se condena a Reclamada, com fundamento no "princípio jurídico da analogia", ao pagamento do adicional de risco de vida. Ofensa ao disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá...

DIVISOR DE HORAS EXTRAS. A decisão regional constitui mera aplicação do silogismo decorrente da previsão normativa em confronto com a situação nela prevista e reconhecida do labor prestado em regime de três dias de trabalho por um de descanso. Dessa forma, não se visualiza como possa infringir os preceitos constitucionais invocados pela empresa, a não ser pela via oblíqua da suposta má-interpretaç

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DEFERIMENTO AO VIGILANTE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de ser devido o adicional de risco de vida ao vigilante, pela natureza da função que exerce e por analogia com outras categorias que recebem o mesmo adicional. Contudo, entender que o art. 7º, XXIII, pode ser...