adimplemento de obrigação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 433-86.2019.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acordao N° 1688700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Princípio da dialeticidade. Violação. Interesse recursal. Ausência. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Ação monitória. Contrato. Mútuo. Moeda estrangeira. Inadimplemento. Obrigação. Conversão. Moeda nacional. Data. Pagamento. Vencimento da obrigação. Honorários advocatícios. Parâmetros. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos
... CONTRATO. MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL. DATA ... PAGAMENTO. VENCIMENTO DA ... quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de ... obrigação de fazer ou de não fazer com base em prova escrita sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 102131-23.2017.5.01.0481)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...
... omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa ... fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10328-81.2016.5.15.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10292-81.2019.5.15.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10783-53.2018.5.15.0042)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10516-31.2015.5.01.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". Ô
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 412-75.2020.5.09.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊ
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 577-78.2016.5.07.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 895-76.2018.5.11.0008)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11122-91.2015.5.15.0082)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 255-42.2019.5.11.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 315-75.2020.5.11.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 816-44.2016.5.11.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 905-95.2019.5.11.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086436820194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0808643-68.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARY VALENCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA RELATIVA AOS MONTANTES...
... a desconstituição da sentença que, entendendo satisfeita a obrigação imposta em título executivo judicial, extinguiu a execução (Cumprimento ... SENTENÇA EXTINTIVA POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08135112620184050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0813511-26.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: MARCELO DE ARRUDA MARINHO FALCAO FILHO ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA RELATIVA AOS...
... a desconstituição da sentença que, entendendo satisfeita a obrigação imposta em título executivo judicial, extinguiu a execução (Cumprimento ... SENTENÇA EXTINTIVA POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017549820194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0801754-98.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: MARCOS ANTONIO ROSENDO DIAS ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA RELATIVA AOS MONTANTES...
... a desconstituição da sentença que, entendendo satisfeita a obrigação imposta em título executivo judicial, extinguiu a execução (Cumprimento ... SENTENÇA EXTINTIVA POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007269520194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0800726-95.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: CARLOS ROBERTO TAVARES RABELO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA...
... a desconstituição da sentença que, entendendo satisfeita a obrigação imposta em título executivo judicial, extinguiu a execução (Cumprimento ... SENTENÇA EXTINTIVA POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08086428320194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0808642-83.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BARTOLOMEU NERY DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Silveira Marinho Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA RELATIVA AOS MONTANTES...
... a desconstituição da sentença que, entendendo satisfeita a obrigação imposta em título executivo judicial, extinguiu a execução (Cumprimento ... SENTENÇA EXTINTIVA POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0008719-80.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... executado, ocasião em que foi estabelecido o parcelamento da obrigação, sendo pleiteada pelo Autor a suspensão da execução pelo juízo ... entre as partes, o juiz deve suspender a execução até o adimplemento da obrigação avençada (artigo 922, CPC) ... 2- O não pagamento de ...
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Acórdão Nº 0001250-55.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... executado, ocasião em que foi estabelecido o parcelamento da obrigação, sendo pleiteada pelo Autor a suspensão da execução pelo juízo ... entre as partes, o juiz deve suspender a execução até o adimplemento da obrigação avençada (artigo 922, CPC) ... 2- O não pagamento de ...
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Acórdão Nº 0009919-59.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... executado, ocasião em que foi estabelecido o parcelamento da obrigação, sendo pleiteada pelo Autor a suspensão da execução pelo juízo ... entre as partes, o juiz deve suspender a execução até o adimplemento da obrigação avençada (artigo 922, CPC) ... 2- O não pagamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 394-51.2020.5.10.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000703-75.2021.5.06.0171), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. CABIMENTO.As astreintes representam providência prevista em lei para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, objetivando, portanto, compelir o devedor a satisfazer a obrigação. Agravo de Petição não provido.
... TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. CABIMENTO. A s astreintes ... em lei para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, objetivando, portanto, compelir o ...