adimplemento de obrigação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14167/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA A correção monetária pressupõe a existência da mora, que somente se configura após esgotado o prazo legal para o adimplemento da obrigação. No caso de salário, a mora empresarial se caracteriza após o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ante os termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, que permite o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês...
... , que somente se configura após esgotado o prazo legal para o adimplemento da obrigação. No caso de salário, a mora empresarial se caracteriza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-69.2007.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... pela Lei Complementar 110/2001, forçoso concluir que o adimplemento de tal obrigação não se consumou -segundo a lei vigente ao tempo em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14167/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A correção monetária pressupõe a existência da mora, que somente se configura após esgotado o prazo legal para o adimplemento da obrigação. No caso de salário, a mora empresarial se caracteriza após o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ante os termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, que permite o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês...
... somente se config u ra após esgotado o prazo legal para o adimplemento da obrigação ... No caso de salário, a mora empresarial se caract e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14129/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A correção monetária pressupõe a existência da mora, que somente se configura após esgotado o prazo legal para o adimplemento da obrigação. No caso de salário, a mora empresarial se caracteriza após o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ante os termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, que permite o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês...
... , que somente se configura após esgotado o prazo legal para o adimplemento da obrigação. No caso de salário, a mora empresarial se caract e riza ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011881820204050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801188-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Leonardo Bruno Maciel De Araújo Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS ESTRUTURAIS. GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO...
... construtivos", como alega a CEF, mas apenas garantiu o devido adimplemento da obrigação de fazer, mediante a regularização das "pendências ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIADOR. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DEGARANTIA. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO À ÉPOCA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo precedente da Terceira Turma, "o crédito passível de serperseguido pelo...
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Acórdão nº 1.0155.16.003410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - O parcelamento da dívida não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade, devendo a Execução Fiscal permanecer suspensa enquanto não comprovada o total adimplemento da obrigação.
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Acórdão nº 1.0155.16.003410-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - O parcelamento da dívida não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade, devendo a Execução Fiscal permanecer suspensa enquanto não comprovada o total adimplemento da obrigação.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1212-90.2011.5.02.0066)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA.
... omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa ... fática cujo reexame na via ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3194-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... b) pelo compromisso de adimplemento com a União, referente ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação ...
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Acórdão Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... em face da recorrente, que segundo o pactuado “não tem obrigação nenhuma de vender o produto para pagar a parcela, mas sim de entregar aos ... Logo a escolha por qual forma de adimplemento da parcela é facultada ao devedor ... Depreende-se dos autos, que o ...
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Acórdão Nº 0013125-97.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM ALEGAÇÃO UNILATERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080422820204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808042-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO ALVES BARRETO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804224-44.2013.4.05.8300 - 7ª VARA...
... agravante a comprovar, no prazo de 15 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, diante da constatação da Contadoria de que o INSS ainda não ... de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação ... Em suas razões recursais, sustenta o INSS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-975/2003-090-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341, SbDI1, encontra obstáculo no disposto no art. 8
... do contrato de trabalho, constituindo, o pagamento realizado, adimplemento parcial da obrigação ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27309/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DAS PROVAS Para dirimir a controvérsia acerca da prevalência da prova oral produzida pelo reclamante sobre os cartões de ponto trazidos pelo Banco, e concluir se houve ou não inversão indevida do ônus da probatório, seria necessário reexaminar essas provas, o que é vedado nesta fase recursal, conforme estampado na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido, no...
... , que somente se configura após esgotado o prazo legal para o adimplemento da obrigação. No caso de salário, a mora empresarial caracter i za-se ... -
Acórdão Nº 0004725-58.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. ... 1. Em caso de celebra\xC3" ... entre as partes, o juiz deve suspender a execução até o adimplemento da obrigação avençada (artigo 922, CPC). ... 2. O não pagamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 811-11.2016.5.05.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1654-89.2017.5.11.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 433-86.2019.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acordao N° 1688700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Princípio da dialeticidade. Violação. Interesse recursal. Ausência. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Ação monitória. Contrato. Mútuo. Moeda estrangeira. Inadimplemento. Obrigação. Conversão. Moeda nacional. Data. Pagamento. Vencimento da obrigação. Honorários advocatícios. Parâmetros. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos
... CONTRATO. MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL. DATA ... PAGAMENTO. VENCIMENTO DA ... quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de ... obrigação de fazer ou de não fazer com base em prova escrita sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 102131-23.2017.5.01.0481)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...
... omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa ... fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10328-81.2016.5.15.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10292-81.2019.5.15.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10783-53.2018.5.15.0042)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa ... obrigação, premissa fática cujo reexame na via ...