adin 1480 3 df
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2488/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT - ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê indenização compensatória, protegendo o empregado contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Contudo, referida norma não é auto-aplicável, dependendo de lei complementar disciplinadora da matéria. Segundo o entendimento consagrado pelo...
... Constituição - CF, artigo 7º, inciso I" (ADIN-1480-3/DF, Rel ... Min. Celso de Mello) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1885/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária, e, se essa data limite for ultrapassada, então se aplica o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Orientação Jurisprudencial 124 desta Corte. Recurso de Revista de que...
... pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1480-3/DF. Na presente hipótese incide a Súmula 333 ... ária ou sem justa causa dos empregados (ADIn 1480-3-DF), e no mesmo diapasão tem entendido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8347/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. A aposentaespontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.
... ária ou sem justa causa dos empregados (ADIn 1480-3-DF), e no mesmo diapasão tem entendido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4483/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO INEXISTENTE CONTORNO INFRINGENTE REJEIÇÃO MULTA NÃO APLICADA EM FACE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando se verifica o nítido caráter infringente do recurso utilizado. No caso, ambos os Embargantes visaram a mudança da decisão a seu favor, por meio de recurso impróprio, pois as indigitadas omissões em relação à Convençã
... ratificação da Convenção nº 158 da OIT (ADIN-1480-3/DF) ... A alegação de que a mesma ... -
Acordão nº 0000327-66.2011.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... 19 do ADCT, uma vez que admitido em 20-3-85, é incontroverso que é empregado, sujeito ao ... Confederação Nacional da Indústria na ADIN 1.480-3-DF, entendeu que essa Convenção não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Regional apresenta todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as questões essenciais da controvérsia submetida a seu...
... em 13os salários, férias, acrescidas de 1/3, FGTS, acrescido da multa de 40%, assim como ... Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADIN 1480-3-DF, proposta pelas Confederações ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.898682px;}.lsa2{letter-spacing:3 ... álica, constantes da Resolução, CFM nº 1480/97, são baseados na ausência de atividade de ... No julgamento conjunto das ADIn 1.105 e 1.127, ambas de relatoria do Min ...
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Decisão da Presidência nº 649045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2008
... 215-217). 3 ... A decisão agravada teve como fundamentos ... pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1.480-3/DF (fls. 233-234). 4 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 649045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2008
... 215-217). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a ... pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1.480-3/DF” (fls. 233-234). 4. O Agravante ...
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Acordão nº 0000072-15.2010.5.04.0029 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
... pacificada a partir do julgamento da Adin n.º 1.480-3-DF, pela STF. Descabido, de outra ...
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Acórdão indexados nº RO-296/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2002
... ária ou sem justa causa dos trabalhadores (ADIN 1480-3-DF), e no mesmo diapasão a ...
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Acórdão indexados nº RO-12026/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2002
... ária ou sem justa causa dos trabalhadores (ADIN 1480-3-DF). No mesmo diapasão, a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3528/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO QUE SE APRESENTA FUNDADA NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DISSENSO E VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando se constata que o acórdão regional enfrentou todas as questões a ele submetidas; nem em dissenso pretoriano se o...
... Não conheço ... 1.3. Nulidade da dispensa. Reintegração com base na ... , do que são exemplo os seguintes julgados: ADIN 1480-3-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3528/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO QUE SE APRESENTA FUNDADA NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DISSENSO E VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando se constata que o acórdão regional enfrentou todas as questões a ele submetidas; nem em dissenso pretoriano se o...
... Não conheço ... 1.3. Nulidade da dispensa. Reintegração com base na ... , do que são exemplo os seguintes julgados: ADIN 1480-3-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21284/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Inteligência do artigo 248, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT Em face do Decreto nº 2.100,
... STF na ADIn nº 1.480-DF. Artigo 102, § 2º, da ... Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993), segundo o qual "As ... ou sem justa causa dos trabalhadores (ADIN 1480-3-DF). No mesmo diapasão, a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1623/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. Não dá ensejo a recurso de revista o dissenso pretoriano baseado em decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (OJ nº 247, da SDI1), ante o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo não provido.
... 2.3. Aplicabilidade e vigência de Convenção da OIT ... pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1480-3/DF, inviável se revela o pedido ... -
Acórdão indexados nº RO-2479/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2002
... 1.480-3/DF. Recurso de revista a que se nega provimento ... ária ou sem justa causa dos trabalhadores (ADIN 1480-3-DF). No mesmo diapasão, a jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL N° 158 DA OIT - REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. A jurisprudência desta Corte Superior e do egr. STF entendem que a Convenção Internacional n° 158 da OIT não trouxe o direito à reintegração ou à indenização quando a despedida for imotivada, sendo esta uma norma meramente programática, inclusive, estando em patamar inferior à norma que deve regulamentar o...
... ser posterior à sua despedida. (Precedente ADIn nº 1480-DF) ... Vistos, relatados e discutidos ... havia concedido liminar nos autos da ADIn 1.480-3/DF para declarar a natureza meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221400-17.1996.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMADO. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Como o Tribunal a quo consignou que o dano moral teve origem no contrato de trabalho, a Turma, ao entender pela competência desta Justiça Especializada, não violou o art. 114 da Constituição Federal. Assim, não há afronta ao
... que já havia concedido liminar nos autos da ADIn 1.480-3/DF para declarar a natureza meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
REINTEGRAÇÃO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS Não se admite recurso de revista contra a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que se posiciona no sentido de não conceder a reintegração do empregado ou a subseqüente indenização, fundados nas normas da Convenção nº 158 da OIT. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA
... ADIN 1.480-3-DF, ajuizada pela Confederação Nacional ... ou sem justa causa dos trabalhadores (ADIN 1480-3-DF). No mesmo diapasão, a jurisprudência ... -
Acordão nº 0000072-15.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
... de reintegração do reclamante ao emprego; (3) absolver a reclamada da condenação ao ... Invoca a ADIN n. 1480-3-DF, na qual o Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 649045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2008
... 215-217). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a ... pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1.480-3/DF” (fls. 233-234). 4. O Agravante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4976/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANESTES PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há mácula na decisão regional que imponha a sua nulidade, pois o Eg. TRT expôs os motivos que determinaram o seu convencimento quanto a decisão relativa à reintegração com base na Convenção 158 da OIT, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE
... , sido considerada inconstitucional pelo STF (ADIN 1480-3/DF) ... REINTEGRAÇÃO AUSÊNCIA DE ... -
Acordão nº 00669-1996-006-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO. Hipótese em que não há disposição legal, normativa ou contratual, que ampare a pretensão da autora à reintegração no emprego. Assim, tratando-se de relação empregatícia, regida pelo regime jurídico da CLT, a despedida poderá ocorrer sem justo motivo. Recurso provido.
... , décimos terceiros salários, férias com 1/3, adicional por tempo de serviço e ... ção 158 da OIT, o STF deferiu liminar na ADIN 1.480-3/DF, suspendendo seus efeitos no País ... -
Acordão nº 01062-1996-020-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA DO EMPREGADO. O Relator entende que o acréscimo de 40% constitui indenização devida como proteção pela despedida arbitrária ou sem justa causa, consoante o art. 10, I, do ADCT. Embora a aposentadoria do autor não tenha extinguido o contrato de trabalho, é certo que os proventos respectivos constituem prestação que...
... desligado do quadro funcional da empresa em 29-3-96 (fl. 32). É incontroverso, ainda, que foi ... ção 158 da OIT, o STF deferiu liminar na ADIN 1.480-3/DF, suspendendo seus efeitos no País ...