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Ementa: Mandado de Segurança. Decisão Em Precatório Judicial Proferida Pelo Presidente Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Determinou O Sequestro de Verba Concernente a 1/10 Do Pagamento Do Precatório Inscrito Em 01/07/2005. Decisão por Este Relator que Deferiu O Pleito Liminar para Suspender Os Efeitos Da Decisão Até O Julgamento Final Do Mandado de Segurança Ou Ulterior Deliberaçã

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA FEDERAL POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. LEI 9.648/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DISPONIBILIZE GRATUITAMENTE VIA ALTERNATIVA DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA SOMENTE APLICÁVEL A SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS PARA O FIM DE RECONHECER LEGÍTIMA A COBRANÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistem as indicadas violações dos artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, únicos argumentos válidos para o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1. Isso porque os pontos indicados...

Apelação. Embargos à execução. Multa aplicada com base na Lei Municipal n. 9.428/2005, alterada pela Lei 9.656/2006, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de incompetência do Juízo. Inaplicabilidade do art. 46, § 5º, do CPC, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Cominatória e de Cobrança. Servidora pública da rede estadual do Rio de Janeiro, no cargo de Professor Docente II, referência CO 8, desde 04/12/1985, aposentada em 03/04/2019, com carga horária de 22 horas semanais. Requerimento de adequação do vencimento base ao piso nacional do magistério, com o recebimento dos atrasados. Sentença

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais

Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A...

ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. MAGISTRADOS CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Autorizada a entidade associativa, mediante assembléia geral extraordinária, à propositura da demanda em favor de seus associados, não se há identificar, conforme entendimento que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RFFSA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. REINTEGRAÇÃO. Ainda que equivocada a premissa adotada pelo egrégio Regional - de que a aposentadoria espontânea implica na extinção automática do contrato de trabalho - não há direito à reintegração na espécie, observado que o reclamante não é detentor de qualquer tipo de estabilidade, nos termos da Orientação...

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE FALECIDOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS NO MÊS DE MARÇO DE 1994. 47,94%. REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE AUTORIZARIA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE RESIDUAL. JANEIRO/95. 3,17%. 1. O sistema de reajuste previsto na Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, foi revogado pela Medida Provisória nº 434, de 27 de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II - 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.559.965/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese fixada...