adin lei seca

Acórdão nº 0003449-07.1996.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEI N. 8.629/93 E LC N. 76/93. VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS. ‘FAZENDA GLEBA NOIDORINHO’. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA REFERENCIAL DE PREÇOS DO INCRA. PERICIA OFICIAL BEM ELABORADA. ÁREA MEDIDA MAIOR DO QUE A ÁREA REGISTRADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE CORRESPONDE AO PREÇO DE MERCADO

... Os demais pontos são cortados por linhas seca. A área total do registro na matrícula é de 7.500 ha. O lNCRA encontrou ... ções, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n. 2.332-DF, haja vista que se concluiu pela violação ao princípio da ...
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... Os demais pontos são cortados por linhas seca. A área total do registro na matrícula é de 7.500 ha. O lNCRA encontrou ... ções, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN n. 2.332-DF, haja vista que se concluiu pela violação ao princípio da ...
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