adin lei seca
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... internacional público, mera relação de paridade normativa." (ADIN 1480-DF, Relator: Min. Celso de Melo) "No sistema jurídico brasileiro, os ... Entretanto, os efeitos só foram observados sob condições de seca e com quantidades de Roundup acima daquelas recomendadas no rótulo. A ... -
As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... A Lei 9.868/99 (que regula a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn) prevê, em seu artigo 9º, §1º, que, em caso de necessidade de ... da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias – Lei Seca (na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.103, ocorrida em 07 e 14 ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... tributária na execução do plano de defesa contra os efeitos da seca no Nordeste, exigindo igual contrapartida dos estados beneficiados (art ... Federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN), questionando sua legalidade e usando como argumentos, entre outros, o ...
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Incentivos fiscais concedidos às empresas petrolíferas são inconstitucionais
Opinião: Incentivos concedidos às petroleiras são inconstitucionais
... -se uma lavanderia que estenda roupa lavada em um gramado a fim de secá-las ao sol. Após algum tempo, uma usina metalúrgica instala-se nas ... Rio de Janeiro, 2001, pp. 6-7 ... 14 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIn ... -
Acórdão, Processo nº 0007690-25.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... zona, classificadas singelamente, para todas as amostras, como plana, seca e rural (fls. 453/460), em detrimento do indicado na aprofundada e bem ... MP 2.183-56. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ADIN-2332. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI. Nº 3.365/41. APLICABILIDADE. CORREÇÃO ...
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Simulado Delegado RS
... naturais, já sente as consequências dos eventos 06 extremos, como a seca que persiste no Nordeste e deixa muitas famílias sem acesso à água, 07 ... Em decisão tomada no julgamento da ADIn n. 4.424, de 09.02.2012, o STF estabeleceu a natureza incondicionada da ...
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; Conclusão : interpretação conforme ao artigo 4º, inciso ... (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.937) (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.902) " ... No ...
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Decisão Monocrática Nº 0900482-68.2017.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-09-2023
... Catarina, impugnada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n. 2010.029682-2, ainda em tramitação"; que "sem decisão acerca do ... lat. 28°06'49"S, long. 48°38'21"W) segue por linha seca e reta até encontrar o Marco de Divisa - M.D. nº 841 (c.g.a. lat ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da Lei federal 14.026/2020
... O desvio de água para aproveitamento energético aliado à seca causou o fechamento da hidrovia por 20 (vinte) meses entre 2014 e 2016 ... 28. Vale registrar que proposta no STF a ADIN 6.492-DF contra diversos dispositivos da Lei federal 14.026/20, seu ...
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Decisão da Presidência nº 659543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2011
... analogia, ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito (ADIn 199, Pleno, Maurício Corrêa, DJ 7.8.1998) ... Nada há, pois, a prover ... Recte.(s) : Departamento Nacional de Obras contra a Seca - Dnocs ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... recdo.(a/S) : ...
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Sentença nº 1001113-14.2023.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... no período laborado na ré exerceu suas atividades em área fria e seca e a tramitação entre elas. Para fins de apuração de risco foi levado ... de jurisdição deferida e a decisão proferida pelo STF na ADIN 5766 ... CONCLUSÃO:Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
... Não se pode esquecer também a ADIn n. 5.766, em que a PGR questiona a constitucionalidade de alguns ... 2 vacas produzindo leite; que teve que vender os animais por causa da seca; que a depoente mora na propriedade.” Analisando-se os recibos de ...
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Direito Processual Penal
... ação penal, tomado em controle concentrado de constitucionalidade (ADIn 4.424), somente se aplica aos crimes de lesão corporal, independente de ... Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da “Lei Seca ...
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POLICIA MILITAR
... ADIN 9000312-06.2020.8.23.0000 ... ( 0156 SD PM REGIÃO I [ Ampla Concorrência ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... (habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, ADPF, ADIn, ADO, ADC); e que (ii) devido à morosidade e à ineficiência dos Poderes ... A fonte jurídica de efetividade terminará seca”. Com a aproximação das discussões na órbita da Constituinte, ... -
Sentença nº 1000795-15.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... Confessa o autor que embora também se ativasse no estoque de "carga seca" (em temperatura ambiente e sem necessidade de refrigeração), adentrava ... dito quanto a reforma laboral e que, a final, foi o que prevaleceu da ADIN 5766 julgada pelo STF,“O jus postulandi não sofreu alteração: a ...
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Da Penhora
... 14, parágrafo único)". Sobre este parágrafo, ver ADIn n. 2.652-6 (DOU eDJU 3.12.2003) ... O art. 697, CPC ("Quando a penhora ... nascimentos; ou, havendo dificuldade, em dependendo da região onde a seca é intensa e as lavouras ficam na dependência de meteorologia, poderá o ...
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Tipologia de casos e técnicas decisórias
... Por oportunidade do julgamento da ADIn 2.240-BA, o Supremo tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da lei ... ão sem o trauma institucional possivelmente gerado pela ordem pura e seca emanada das deliberações das cortes de justiça, muitas vezes sem o ...
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Sentença nº 1000835-59.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... áulico residual do piso de proteção que o autor recolhia com estopa seca ou pano, o perito verificou que a ré usava Azzola ZS 46 e Azzola ZS 68 ... do TRT-SP, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADIn 5.766/DF. Dos honorários advocatícios Ante a sucumbência ...
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Sentença nº 1000543-94.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... nos varais para secar, conforme o tipo de roupa; - Recolher a roupa seca do varal e fazer a triagem para a área das passadeiras; e - Colocar a ... liquidação da sentença. No mais, em recente decisão exarada na ADIn 5.766, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais os arts ...
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Sentença nº 1001394-38.2020.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... admissão na UTI:“Paciente proveniente do PS com história de tosse seca e dispneia há 7 dias. Nega febre. Nega outras queixas além da dor ... valor atualizado da causa, contudo, diante da decisão proferida na ADIN 5766 em 20.10.2021, de cumprimento obrigatório e efeito vinculante desde ...
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Sentença nº 1001906-31.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-09-2023
... a 30min, a fim de evitar um fenômeno conhecido como “junta seca”. Acrescenta que o mesmo cenário se aplica para o período em que ... em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 5766, que reputou inconstitucional apenas a presunção legal, "iure et de ...
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Acórdão Nº 0020058-23.2014.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO. Caso em que o cálculo elaborado pelo contador observou a TR/FACDT, segundo determinado pelo juízo, sem que o exequente manifestasse discordância com relação a referido critério. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. Agravo de petição provido.
... AGRAVADO: SIND EMPREGADOS EM EMP TRANSP RODOV CARGA SECA DO RS ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE ... no âmbito da Reclamação nº 22.012/RS, assim como o julgamento das ADIN's nº 4.357/DF e 4.425/DF, das Leis nº 12.919/13, art. 27 e Lei nº ... -
Sentença nº 1000890-25.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... de gorduras, óleos e graxa de orig. animal, carne seca, salgada, defumada, conservada, extr carne, linguiças, salsichas, ... CLT, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade deste artigo (ADIN 5.766) ... DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos ...