aditamento da denuncia

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ÚNICO TEMAIMPUGNADO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.NÃO EVIDÊNCIA.1. Preliminarmente, não obstante o agravo regimental se limite aimpugnar a negativa de reconhecimento de excesso de prazo para aformação da culpa, observa-se ser relevante destacar que a medidaextrema...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIALNOS FATOS NARRADOS. INOCORRÊNCIA. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta,por um lado, pela estrita observância das garantiasconstitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. E-MAIL ANÔNIMO DELATANDO A PRÁTICA DE CRIMES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. 1 - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de aditamento da denúncia com o escopo de conferir nova definição jurídica ao fato imputado ao réu,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. FATO IMPUTADO A DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FABRIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO WRIT. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. ADITAMENTO DA EXORDIAL QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO PACIENTE.

HABEAS CORPUS. PREFEITO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993 E ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CARGO. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não é inepta a denúncia que narra a prática de conduta que se subsume aos delitos previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. APENAS PARA CONFERIR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL AOS FATOS. OPORTUNIZADA NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL SOBRE A RESPOSTA AO ADITAMENTO EFETUADO. CONTEÚDO QUE SOMENTE CONFIRMA O TEOR DA PETIÇÃO DE ADITAMENTO, PEDINDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA VISTA PARA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 121, §2º, III E V, 157, §2º, II E 211, C/C 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA. I - É permitido ao Parquet realizar o aditamento à denúncia a qualquer tempo, desde que o faça...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADEDA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO DAQUELA QUE RATIFICOUSEU RECEBIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSAFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as tesesapresentadas na resposta à acusação, já que na fase processualprevista nos artigos 396, 396-A e 397 do...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. RECURSO PROVIDO.1. É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de hipótese de

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Não se admite é a ampliação das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previstas no art. 581do CPP para os casos em que a lei evidentemente quis excluir a possibilidade de recurso. Exemplificando, na hipótese de...

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 121, §2º, Incisos Ii, Iv, Vi, Todos Do Código Penal, Na Foram Da Lei 8.072/90. Alegação de Cerceamento de Defesa por Indeferimento Do Pleito de Oitiva de Testemunhas Após Aditamento Da Denúncia. Concessão Da Ordem.

PROCESSUAL E PENAL. PREFEITO OU EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. EXERCICIO DO MANDATO. I. FIRME A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE, INSTAURADA AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, E IRRELEVANTE PARA O SEU PROSSEGUIMENTO O FATO DE QUE VENHA A DEIXAR O EXERCICIO DO MANDATO. II. OS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 201 DE 1967, EMBORA DITOS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INCLUSÃO DE CORRÉU. MARCOINTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EMJULGADO PARA A ACUSAÇÃO.1. Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos...

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 37 C/C 40, IV E VI DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL AO PLEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REALIZADO POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TERCEIRA VÍTIMA. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE ATOS DO PROCESSO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA MAIS DE SEIS ANOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECEBER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – ADITAMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, SE REVELA CONTRAPRODUCENTE – MARCHA PROCESSUAL AVANÇADA – OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA MAIS RECOMENDADO NA SITUAÇÃO EM EXAME – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO COMPLEXO. ALEGAÇÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PARA OUTRO CORRÉU. SITUAÇÕES DISTINTAS. REINCIDÊNCIA. 1. Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista peculiaridades apresentadas, tais como o aditamento da denúncia...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGOS 171, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO ABUSO DO PODER DE DENUNCIAR. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO TERIA NARRADO A PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE QUADRILHA. OMISSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EIVA EVIDENCIADA. 1. Na...

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA ADITADAPARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 1.º, INCISO II, DA LEI DOSCRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. RÉUNOVAMENTE CITADO. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE IMPUGNAR OS FATOS, E NÃO ACAPITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese, a denúncia foi aditada para acusar...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 157, § 2º, I, II e V (duas vezes), art. 157, § 2º, II e V (uma vez), art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, (uma vez). APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IN CASU. ADITAMENTO DA DENÚNCIA REALIZADO, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 384, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA...

PENAL PROCESSUAL PENAL. PROMOÇÃO DE FUGA DE PRESOS, ROUBO E DANO QUALIFICADOS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE SUCESSIVAS CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O CUMPRIMENTO. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR, NO MESMO PROCESSO, CO-RÉU CUSTODIADO EM OUTRA COMARCA. RELATIVA COMPLEXIDADE SUPERVENIENTE QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU E O NÃO-DESMEMBRAMENTO

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃOCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não