aditamento inicial
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Acórdão nº 2007/0308617-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA ... limitou-se a repetir a narrativa dos mesmos fatos constantes da inicial acusatória, não se vislumbrando, pois, o alegado cerceamento de defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-28.2015.5.06.0004), 09-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação, precisamente, após eventual rejeição à primeira tentativa de conciliação, consoante os termos do art. 847, da CLT. Nestes termos, sendo o...
... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM ... - Acórdão nº HC 120132 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de ... conversão passe a integrar o ...
- Acórdão nº HC 197886 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-98.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...
... de origem registrou que, "quanto à cesta-alimentação, em aditamento à inicial, narrou o autor que a cesta é salário, conforme cláusula 6ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001702-85.2014.5.06.0005), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, mesmo após a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada à parte a apresentação de defesa. Recurso provido, no particular.
... NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência tem se firmado no ido de que, mesmo após a citação, o reclamante pode fazer o aditamento da petição inicial, desde que seja oportunizada à parte a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa criada por lei; e ... II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-15.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IMPERTINENTE COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Como alegado pelo Impetrante, o parecer emitido às fls. 302-303, em grau de recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda...
... recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda pertinência alguma com a matéria ... -
Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... inicial e do aditamento do pedido, com reafirmação do entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001466-05.2015.5.06.0101), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR PAGAMENTO. ÔNUS DA RECLAMADA. SÚMULA 461 DO TST. Ante a previsão da Súmula 461 do TST, cabe à reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos fundiários. Observo que, nos DVDs de documentos anexados pela ré, não há os comprovantes de pagamento e/ou...
... Ademais, considero que, quanto ao cumprimento do aditamento da inicial, este restou suficientemente realizado, já que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-90.2017.5.06.0233), 12-03-2018
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar pedido na petição inicial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial, hipótese que não se verifica nos autos, deve ser realizado em observâncias às regras legais de processo. Inépcia da...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar pedido na petição ... Eventual aditamento à petição inicial, hipótese que não se verifica nos autos, deve ser ... -
Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL ... SUPERVENIENTE ... PRECEDENTES ... PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211940-41.2003.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência
... que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na ... -
Acórdão Nº 0020655-22.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DOS AUTOS. Inviável o aditamento da petição inicial para inclusão de nova reclamada no polo passivo quando já apresentada contestação nos autos e a parte contrária não concordar com a medida requerida. Inteligência do art. 329, II, do CPC.
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA ADITAMENTO" DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DOS AUTOS. Invi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - COMANDOS DO JULGADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. - A instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença não se revela cabível, quando os comandos do Título Judicial são claros sobre a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001306-23.2017.5.06.0161), 10-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras
... EMENTA: ... DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à ... Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011014-90.2013.5.06.0241), 05-07-2017
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras...
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à ... Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011490-31.2013.5.06.0241), 26-10-2016
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras...
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à ... Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras legais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ... érreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da Escrituração ...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... contra ele. Por outro lado, o pedido de aditamento da petição inicial, ... formulado com o intuito de incluir no objeto da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADITAMENTO INICIAL - INCLUSÃO DE NOVAS CDA'S - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, é vedado o aditamento da inicial, sem o consentimento do réu, após a data da citação, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de inclusão de novas Certidões
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38687/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
CITAÇÃO. VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL 1. Dirigindo-se a citação (notificação) inicial à própria parte demandada, em sua sede, sem qualquer irregularidade, não induz nulidade do processo, em virtude de suposto vício da citação, a circunstância de ulterior citação, para responder a aditamento com o qual expressamente consentira, recair em...
... VALIDADE. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. RESPOSTA A ... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ... 1. Dirigindo-se a citação (notificação) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011097-09.2013.5.06.0241), 06-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à ... Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011414-07.2013.5.06.0241), 10-07-2017
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras
... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à ... Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observância às regras legais ...