aditamento inicial
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001199-69.2020.5.06.0000), 01-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. ATO PASSÍVEL DE ATAQUE VIA PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 267, DO STF. O ato judicial atacado - qual seja, a decisão que indeferiu o pedido de aditamento à inicial e não conheceu dos pedidos nela articulados - não comporta discussão pela via estreita do mandado de segurança, haja...
... EMENTA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. ATO PASSÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243857-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, INCISO II, DO CPC - Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode realizar-se livremente até o momento da citação do réu, contudo, após formada a relação processual, será necessária a concordância do executado. É nula a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.243857-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 329, INCISO II, DO CPC - Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode realizar-se livremente até o momento da citação do réu, contudo, após formada a relação processual, será necessária a concordância do executado. É nula a...
-
Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o debate recursal refere-se, imediatamente, a questão processual: inclusão dos dois recorridos (adquirentes de lotes) no polo passivo da demanda, por emenda à inicial. Apenas de forma mediata se...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-86.2016.5.06.0232), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA RECORRENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em que pese tenha havido a inclusão da empresa recorrente no pólo passivo da demanda, não houve o aditamento da peça inicial pelo obreiro a fim de imputar qualquer responsabilidade à reclamada, ora recorrente, pelos títulos perseguidos na exordial. Recurso a que se dá provimento.
... da empresa recorrente no pólo passivo da demanda, não houve o aditamento da peça inicial pelo obreiro a fim de imputar qualquer responsabilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ... érreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da Escrituração ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-56.2020.5.06.0014), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA INICIAL EM AUDIÊNCIA. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. APLICABILIDADE. "No processo do trabalho, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da...
... CERCEIO DE DEFESA. ADITAMENTO DA INICIAL EM AUDIÊNCIA. RECUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034628620194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803462-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ISABELLE NAYA FERNANDES REGO BRITO ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1....
... a intimação da União, para se pronunciar a respeito do aditamento da inicial ... Após manifestação da União, ocasião em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088177220204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO TARDIO DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que foram realizadas...
... o recurso manejado, uma vez que, numa leitura da petição inicial dos embargos à execução e da apelação interposta, depreende-se que a peça recursal consubstancia-se num aditamento tardio da inicial dos embargos executivos, haja vista que estes foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011171620204050000), 12-05-2020
PJE 0801117-16.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAX MATIAS MARINHO E OUTROS em face de decisão que, nos autos de...
... , nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aditamento da inicial do cumprimento de sentença, tendo em vista que foi realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034654120194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803465-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALEXANDRE VERAS BRITO ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL E INSERÇÃO DE NOVO...
... ), o Juízo de primeiro grau, após destacar que a petição inicial fora formalmente aditada, para inclusão de Alexandre Veras Brito no polo ... UNIÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronuncie sobre o aditamento à inicial, fazendo constar Alexandre Veras Brito, em substituição à ... - Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-827/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À INICIAL INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Esta Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 52, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial a ausência de peça...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO À IN I CIAL INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS ... APRESE N TADOS EM FOT O CÓPIAS ... ão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada na inicial" a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito l\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010250-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DO COLÉGIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO EVIDENCIADA. APROVAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE DO 3º ANO. CUMPRIMENTO...
... dos autos na origem, o Agravante aponta ter protocolado Aditamento à Inicial, pugnando pela inclusão do Colégio Interação no polo ... -
Acórdão nº HC 112175 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. ADITAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE VISOU PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL REJEIÇÃO POR INÉPCIA QUE POSSIBILITARIA APRESENTAÇÃO DE NOVA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001005-51.2016.5.06.0019), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. I - No processo do trabalho, permite-se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja cientificado da alteração e que se observe o interstício mínimo de cinco dias previsto no art. 841 da CLT. II - No caso...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001652-59.2014.5.06.0005), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL. REALIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. Muito embora a Consolidação das Leis do Trabalho não preveja o aditamento à inicial, a norma do art. 769 possibilita a aplicação subsidiária e supletiva da regra do art. 294 do CPC de 1973 (com correspondente no art. 329 do CPC de 2015),...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADITAMENTO DA INICIAL. REALIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 0026655-74.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Antes da citação da parte ré, é possível o aditamento da petição inicial da petição inicial, independente...
... AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0528.13.001297-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - QUANTUM DEBEATUR - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CUMPRIMENTO SUFICIENTE DA ORDEM - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - Determinado o aditamento da Inicial, para a conversão da pretensão executiva em Liquidação por Arbitramento, e efetivado o...
-
Acórdão nº 1.0528.13.001297-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - QUANTUM DEBEATUR - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CUMPRIMENTO SUFICIENTE DA ORDEM - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - Determinado o aditamento da Inicial, para a conversão da pretensão executiva em Liquidação por Arbitramento, e efetivado o...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 9-96.2017.5.22.0108) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESFUDAMENTADO. No caso, o reclamante, após a notificação da reclamada, e antes da audiência inaugural, apresentou emenda à inicial na qual postulou a condenação da reclamada ao pagamento da remuneração em dobro, a...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... sua obrigação ou deixar a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério ... ARTIGO 13 ... Serão ... á reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... União por fontes de recursos agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, ...
-
Acórdão Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A REQUERIMENTO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra o Despacho nº 517/2017, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, por meio do qual foi indeferido o pedido de revogação da perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira, deduzido pela impetrante. 2. O...
... SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A ... REQUERIMENTO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ... Mandado de segurança impetrado contra o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153540-66.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ...