aditar apelação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR QUANDO ESTABILIZADA A DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS...

Apelação Cível – Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais e materiais – Danos que teriam sido causados por membro do Ministério Público ao receber o Prefeito Municipal e sua comitiva para a entrega de auditoria fiscal que avaliou a administração do requerente à frente da Prefeitura e ao aditar ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela municipalidade em...

Processual civil. Ação de ressarcimento. Distrito federal. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Ocorrência. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Necessidade. Espólio. Inexistência. Ausência de bens a inventariar. Comprovação. Pólo passivo. Responsáveis pela movimentação. Integração. Obrigatoriedade....

Recurso de apelação. Direito civil. Partilha de bens e dívidas. Dialeticidade. Aditamento da inicial. Ausência de consentimento do réu. Sobrepartilha. Imóvel. Programa minha casa minha vida. Ausência de consolidação da propriedade. Inaplicabilidade do artigo 35-a da lei 11. 977/2009. Recurso parcialmente provido. 1. A legislação processual confere ao relator poderes para não conhecer de recurso...

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM O SOBRESTAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – descumprimento do art. 28, § 2º, inciso II da Lei nº 10.931/2004 – prova escrita da vinculação do devedor à dívida que necessariamente deveria estar instruída com demonstrativo detalhado do débito ou acompanhada de extratos da conta corrente – documentos não juntados aos autos – execução proposta com...

Direito processual civil. Impossibilidade de alteração dos pedidos após o saneamento do processo. Modificação de valores jà apontados. Falta de correspondência com as provas dos autos. Sentença parcialmente reformada. 1. É vedado modificar o pedido e a causa de pedir sem o consentimento do réu após o saneamento do processo, conforme o inciso ii do artigo 329 do cpc. Assim, após a citação, a parte

Direito do consumidor. Ação de indenização. Julgamento de procedência. Apelo de corré que foi incluída na lide em razão de pedido de aditamento, realizado quando já estabilizada a lide. Impossibilidade de aditar-se a inicial quando já contestada a ação pelo réu originário, existindo alteração do pedido e da causa de pedir. Exclusão da ré do polo passivo. Extinção da ação com relação a ela,...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR DOIS CRIMES DE RECEPTAÇÃO EM CONCURSO FORMAL (ART. 180, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ADITAMENTO À DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180,...

AÇÃO CONDENATÓRIA – contrato bancário – financiamento imobiliário – pedido de imposição ao banco réu de uma obrigação e fazer consistente em aditar o contrato sem determinada cláusula – pedido que foi reconhecido pelo réu no curso da demanda, tendo sido providenciada a documentação requerida pela autora – art. 487, III, 'a', do CPC – recurso apenas do réu, para a reforma integral da sentença –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (1) PACTUAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA COMO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. OCORRÊNCIA PARCIAL. ADITIVO CONTRATUAL FORMALIZADO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE PRORROGAR E CONSEQUENTEMENTE ADITAR O...

Apelação. Tutela antecipada em caráter antecedente. Aditamento. Correspondências enviadas aos condôminos. Pretensão de não interrupção do curso da entrega das cartas. Artigo 303, § 1º, inciso i, do cpc. Observância. Nos termos do disposto no artigo 303, § 1º, inciso i, do código de processo civil, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-s

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR QUE NÃO POSSUÍA OS CONTRATOS PARA APONTAR O VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE O AUTOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ADITAR A PEÇA A INICIAL NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO – INCONFORMISMO DESTA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DETERMINAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DOS

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Art. 303, CPC. Recurso interposto pela ré. Não realizado o aditamento à inicial. Tutela não estabilizada. Extinção do processo sem resolução do mérito, revogada a tutela antecipada concedida. Art. 303, § 2º, CPC. Recurso desprovido, com observação. Concedida a tutela de urgência, em...

Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Preliminares. Decadência. Aditamento da denúncia. Cerceamento de defesa. Vídeo. Ausência de perícia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Segunda fase. Fração 1/6. Adequação. I - não há que se falar em decadência quando a vítima comparece na delegacia para registrar os fatos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ADITAR A PEÇA A INICIAL NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO – INCONFORMISMO DESTA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DETERMINAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABUSIVIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ADITAR A PEÇA A INICIAL NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO – INCONFORMISMO DESTA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE DETERMINAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL –

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO ILEGAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. FATO NOVO RELEVANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência análise de fato novo apresentado sobre o ponto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO ILEGAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. FATO NOVO RELEVANTE. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A ausência análise de fato novo apresentado sobre o ponto

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio com partilha de bens. Sentença ultra petita. Nulidade. Verificada. Pedido adicional em réplica. Não sujeito ao contraditório. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O momento final para o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, nos termos do art. 329 do código de processo civil, é até a...

Apelação civil. Débito de iptu/tlp. Imóvel objeto de compra e venda. Ausência de transferência. Pedido inicial para condenar a parte ré a transferir o imóvel e pagar os tributos em aberto lançados em dívida ativa. Pedido recursal de ressarcimento do valor da dívida em aberto. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir e do pedido. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. A teor do que dispõe

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E DE CIR (CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO) FALSOS. ALTERAÇÕES E ASCENSÕES INDEVIDAS DE CATEGORIAS AQUAVIÁRIAS MEDIANTE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS NO SISAQUA (SISTEMA DE CADASTRO DE AQUAVIÁRIOS). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO DELITO

Apelação cível. Agravo interno. Processo civil. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Cláusula contratual. Nulidade. Pedido deduzido em relação a cédula diversa. Menção na réplica. Abusividade. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Novação. Extinção da obrigação anterior. Obrigação nova. Substituição. 1. Consoante dispõe o artigo 141 do cpc/15, ?o juiz decidirá o mérito nos limites...

APELAÇÃO CÍVEL. Exibição de Documentos – Extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso "I" do CPC – Insurgência que não prospera – Ação proposta de forma autônoma – Impossibilidade – Procedimento cautelar típico suprimido do atual Ordenamento Jurídico – Pedido que deve ser realizado de forma prévia ou incidental no Processo de Conhecimento - Inteligência dos artigos 305 a 310