aditar apelação
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Decisão monocrática Nº 169523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
...Reexame do acervo fático-probatório. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Reformatio in pejus não identificada. Manifesta ..., ainda que em julgamento de recurso exclusivo da Defesa, a alterar/aditar a fundamentação da sentença, desde que, enfatizo, o desfecho não ...
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Acórdão Nº 188598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o...
...efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal,. ainda que em. julgamento de recurso exclusivo da ...julgamento de recurso exclusivo da Defesa, a alterar/aditar a. fundamentação da sentença, desde que, enfatizo, o desfecho não. ... -
Acórdãos nº 0011328-15.2015.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA RECEPTADORA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA. CONDENAÇÃO. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA....
...ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011328-15.2015.8.26.0320 , da Comarca de Limeira, ... 0011328-15.2015.8.26.0320 4 querendo, aditar a denúncia e imputar ao réu a prática do crime previsto ... -
Acórdão Nº 0302536-24.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE DEMANDADA. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o...
... . . . . . . Apelação Cível n. 0302536-24.2016.8.24.0092, da Capital - Bancário . Relator: ...329, II, do CPC, o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117529020174058300), 12-04-2022
PJE 0811752-90.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DURAÇÃO DO CURSO DA NOVA IES QUE SUPERA A DA IES ORIGINÁRIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra JHEIMYSON FREIRES CUSTÓDIO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo...
... EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção ... -
Acórdão Nº 0002677-69.2015.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA PESSOA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 1º. INCISO I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. DECISÃO QUESTIONADA QUE DECLARA NULO DESPACHO QUE REMETE OS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM INTUITO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA...
Apelação Criminal Nº 0002677-69.2015.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador ... provenientes dele, bem como a remessa ao Ministério Público para aditar a exordial acusatória (evento 303 - Autos da Ação Penal/1G).Assim ... -
Decisão monocrática Nº 166433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
...Crime de peculato. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Manutenção do decisum condenatório. ..., ainda que em julgamento de recurso exclusivo da Defesa, a alterar/aditar" a fundamentação da sentença, desde que o desfecho não agrave a situaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0002010-49.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO POR EMPRESA JURÍDICA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FEITO QUE SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ADITAR O POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. "É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO...
Apelação Nº 0002010-49.2018.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador CARGO VAGO ...POSSIBILIDADE DE ADITAR O POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. "É VEDADA A MODIFICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM...
...ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0063903-34.2015.8.26.0050 , da Comarca de São Paulo , ... ter aberto vista ao Órgão Ministerial para, querendo, aditar a denúncia e imputar ao réu a prática do crime previsto ... -
Decisão da Presidência nº 42025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... pública importantes, trazidas no aditamento às razões de apelação, sob fundamento de preclusão. Sustenta a tese de que o Ministério ... apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. 2. Nos ...
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Decisão da Presidência nº 1152170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
...3. Embora se possa aditar a petição inicial antes da citação da parte ré, não é o recurso de apelação a via adequada para tal desiderato e ainda com formulação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1152170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
...3. Embora se possa aditar a petição inicial antes da citação da parte ré, não é o recurso de apelação a via adequada para tal desiderato e ainda com formulação de ...
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Acórdão nº 0000218-37.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA VINDICADA. IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO DE CITAÇÃO QUE, RECONHECENDO A NEGATIVA DE ACEITE DA CITANDA, DEVERIA NECESSARIAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO ENTABULADO PELA LEI N.º 8.112/90, CONSTAR COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. PLEITO DE...
...Terceira Câmara Cível. 1. 00. ACÓRDÃO. Classe : Apelação nº 0000218-37.2015.8.05.0018. Foro de Origem : Foro de comarca Barra. ...329, 493. e 1.014, CPC, é defeso, as partes, aditar ou. alterar os pedidos e/ou causa de pedir em. momento ulterior ao ... -
Acórdão nº 0000162-04.2015.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA VINDICADA. IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO DE CITAÇÃO QUE, RECONHECENDO A NEGATIVA DE ACEITE DA CITANDA, DEVERIA NECESSARIAMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO QUANTO ENTABULADO PELA LEI N.º 8.112/90, CONSTAR COM A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. PLEITO DE...
...Terceira Câmara Cível. 1. 00. ACÓRDÃO. Classe : Apelação nº 0000162-04.2015.8.05.0018. Foro de Origem : Foro de comarca Barra. ...2. 00. e 1.014, CPC, é defeso, as partes, aditar ou. alterar os pedidos e/ou causa de pedir em. momento ulterior ao ... -
Decisão da Presidência nº 187962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
...6). 3. Acusação e defesa interpuseram recursos de apelação. Em 2.7.2019, no julgamento da Apelação Criminal n. ...aditar as razões recursais. Após oferecida as razões recursais, incide a ...
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Decisão da Presidência nº 925669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2015
...Ao aviar diretamente seu recurso de apelação, não mais poderia, em momento posterior, aditar o recurso, mormente ...
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Processo nº 0028256-77.2016.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Pedido de Tutela de Urgência. Fatos Relacionados À Cobrança Perpetrada Pela Ré, Referente Aos Planos Dentário Light e Cap que Supostamente Não Foram Contratados. Pedido de Antecipação de Tutela No Sentido de que a Ré Se Abstenha de Cobrar Pelos Referidos Planos. Descumprimento Da Decisão No Sentido de que Apresentasse a Opção de Realizar a...
...APELAÇÃO CÍVEL N° 0028256-77.2016.8.19.0004 . ...em que o Autor também deverá aditar" a inicial, com a . complementação de sua argumenta\xC3"... -
Acórdão nº 0305282-31.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. SÚMULA 12, DO TJBA. Considerando que o apelante atendeu à transferência do demandante tão somente do hospital em que estava em Vitória da Conquista para outro em São Paulo, somente após notificação de investigação preliminar realizada pela ANS,
...Salvador/BA. 1. ACÓRDÃO. Classe : Apelação n.º 0305282-31.2013.8.05.0274. Foro de Origem : Foro de comarca Vitória ...O autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,. independentemente de ... -
Acórdão Nº 0900143-50.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A INTEGRAÇÃO DE 100% DOS...
Apelação Nº 0900143-50.2016.8.24.0004/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON ...A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida ... -
Acórdão nº 0000324-63.2017.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Septiembre de 2018
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. INCLUSÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONUNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o disposto no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, é possível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito, em...
...RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO" CRIMINAL. PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA. FUNGIBILIDADE. RECEPTA\xC3"...Penal, deve-se abrir vista para o Ministério Público aditar a. denúncia, com a consequente oportunidade da defesa se. manifestar ... -
Acordao N° 1260019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Processo civil. Imissão da posse. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Emenda da inicial. Oferecimento de contestação antes do recebimento da inicial. Alteração no polo ativo. Interesse processual. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé. Não configurada a má-fé. 1. A análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pela...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704060-25.2018.8.07.0017. APELANTE(S) GILMAR CESAR RODRIGUES. ...329, inciso I, o autor poderá antes da citação, aditar ou alterar o pedido, bem. como a causa de pedir. Assim, antes da ... -
Acórdão nº 50002965920218210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS
... . . Apelação Cível Nº 5000296-59.2021.8.21.0124/RS . . . .... De acordo com o CPC, é facultado ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir antes da citação, ... -
Acórdão Nº 0905008-63.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. POLÍTICA PÚBLICA NA QUAL A INTERVENÇÃO SE DÁ SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."1. É possível decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Mas essa não pode ser a regra. A...
... Apelação / Remessa Necessária Nº 0905008-63.2015.8.24.0033/SC ... A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida ... -
Acórdão Nº 0904988-72.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL. MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES. POLÍTICA PÚBLICA NA QUAL A INTERVENÇÃO SE DÁ SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REEXAME NÃO PROVIDO."1. É possível decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Mas essa não pode ser a regra. A separação de
...Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ... A tanto se deve aditar uma avaliação de cunho pragmático, apurando-se se a ação pretendida ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003079-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÁREA DE GLEBA DE TERRA - DIFERENÇA ENTRE A QUE CONSTA DO REGISTRO E A DO MEMORIAL DESCRITIVO - EXIGÊNCIA DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA DA DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO IMÓVEL - AÇÃO DO COMPRADOR VISANDO OBTER ASSINATURA DO "DESMEMBRAMENTO DA ÁREA" PELOS VENDEDORS - ADITAMENTO À INICIAL APÓS CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA...
...CLARET DE MORAES (RELATOR) V O T O Apelação interposta por JOÃO ALBERTO CONTIN e MIRIAN FERRAZ CONTIN (ff. 166/174) ...329. O autor poderá:II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, ...