Adjudicação por contrato
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
... 039/2007, objeto da presente impetração, foi realizado com adjudicação do contrato em favor da empresa PSN – Tencologia Ltda, razão pela qual ... -
Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
... 039/2007, objeto da presente impetração, foi realizado com adjudicação do contrato em favor da empresa PSN – Tencologia Ltda, razão pela qual ... -
Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2007.34.00.034770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. 1. Homologado o objeto da licitação e adjudicado o respectivo contrato, não remanesce interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança, conforme a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, sendo exemplo o precedente firmado no Recurso...
... 039/2007, objeto da presente impetração, foi realizado com adjudicação do contrato em favor da empresa PSN – Tencologia Ltda, razão pela qual ... -
Acórdão Nº 0035787-36.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AUTORA AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
... Apelado: Alessandro Fossati ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001755520214058501), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800175-55.2021.4.05.8501 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO: Cristiano Miranda Prado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM...
... No entanto, o particular afirma que, para ocorresse a adjudicação, homologação e formalização do contrato, era necessário apresentar ... -
Acórdão Nº 0180717-11.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DO AUTOR AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A adjudicação compulsória é ação pessoal
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... -
Acordao N° 1686789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Civil e processual civil. Apelação. Compra e venda imóvel. Obrigação de fazer. Adjudicação. Contrato. Falsidade. Impugnação. Ônus da prova. Perícia favorável ao autor. Comprovação de validade. Impugnação. Falta de laudo técnico. Cpc art. 373. Ônus da prova. Contrato. Validade. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Necessidade. Recurso parcialmente provido. 1. O art. 373
... COMPRA E VENDA IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. ADJUDICAÇÃO. CONTRATO. FALSIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA ... PROVA. PERÍCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATAÇÃO CONCLUÍDA - MANUTENÇÃO - INABILITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - PREVISÃO EDITALÍCIA - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - PRESENÇA - INEFICÁCIA DA MEDIDA FINAL - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- A concessão da segurança para reconhecer irregularidade na fase de habilitação do certame pode gerar...
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Acórdão nº 1.0000.22.199422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO ELETRÔNICO - INTERESSE DE AGIR - CONTRATAÇÃO CONCLUÍDA - MANUTENÇÃO - INABILITAÇÃO - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - PREVISÃO EDITALÍCIA - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - PRESENÇA - INEFICÁCIA DA MEDIDA FINAL - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- A concessão da segurança para reconhecer irregularidade na fase de habilitação do certame pode gerar...
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Acórdão nº 1.0000.20.446482-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEITADA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - INEFICÁCIA DO CONTRATO CONTRA TERCEIROS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA. - A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, atendendo...
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Acórdão Nº 0000166-12.2010.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 0300937-11.2017.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORESVERIFICADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ANTERIOR...
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Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1- A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2- Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do...
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Acórdão nº 1.0114.10.002376-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1- A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2- Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do...