Adjudicação por contrato
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Decisão Monocrática Nº 0144436-46.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA. PRECEDENTES. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADA. INTEGRALIZAÇÃO DO
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0351.15.005099-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM JUÍZO - DIREITO DE EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - SENTENÇA MANTIDA.- É requisito indispensável para a outorga da escritura na aç
... da adjudicao compulsria a existncia de obrigao derivada de contrato de promessa de compra e venda de imvel, a quitao do total do preo pelo ... -
Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ... Autores/Apelantes, titulares de direito real objeto de contrato particular de compra e venda adimplido, ... referente a imóvel que se ... -
Acórdão nº 1.0105.13.032011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUCESSIVAS TRANSMISSÕES COMPROVADAS - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - PROPRIETÁRIOS - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - OUTORGA DA ESCRITRA PÚBLICA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ADJUDICAÇÃO CABÍVEL. A ação de adjudicação compulsória constitui o meio próprio para que o adquirente de bem imóvel obtenha a escritura...
... do Trevo, na cidade de Governador Valadares/MG, que foi objeto do contrato particular de compra e venda firmado entre a autora (promitente ... -
Acórdão Nº 0705345-40.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
... APELAÇÃO ... CONSIGNAÇÃO ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA ... INSTRUMENTO PARTICULAR. PROMESSA DE COMPRA ... consignação ... total ajustado no contrato, com a devida ... atualização monetária, mas sem a incidência ... de ...
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Acórdão nº 0032932-80.2008.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO DE SEU OBJETO E ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO A ELE RELATIVO. 1. Homologado o objeto do Pregão Eletrônico, com a adjudicação do contrato respectivo, para a execução de atividades de construção de Plano Diretor de Tecnologia da Informação no período de 2008 à 2011, não remanesce interesse processual no prosseguimento da ação de segurança,...
... do Pregão Eletrônico 036/2008, impedindo ou anulando o eventual contrato dele decorrente, denegou a ordem postulada ... Com razões recursais às ... Administrativo ... Mandado de segurança. Licitação. Adjudicação ... Superveniente perda de objeto. Precedente: "A jurisprudência desta ... -
Acórdão nº 1.0231.13.029355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA À LEI DE REGISTRO E PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 - O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela, podendo exigir...
... cedio que uma das obrigaes inerentes ao Contrato de Compra e Venda a entrega da coisa, aps o pagamento do preo por parte ... - ESCOLA POLITÉCNICA DE PERNAMBUCO Extratos de contratos, Termo Aditivo e Adjudicação e Homologação de Pregão Contrato Nº. 02/2019 Empresa contratada: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO – CEPE. CNPJ.: 10.921.252/0001-07. Objeto: Serviços de publicação de editais, avisos, extratos de contratos e convênios e demais atos administrativos no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. Valor global: R$ 14...
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Acórdão Nº 0137721-90.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO, COM INCLUSÃO DA PROPOSTA DA IMPETRANTE NO CERTAME E ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PREFACIAL DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA ADJUDICAÇÃO CONTRATO. REJEIÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA DA IMPETRANTE. FALHA NO SISTEMA
... PREFACIAL DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA ADJUDICAÇÃO CONTRATO ... REJEIÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE RECEBIMENTO DA PROPOSTA DA ... -
Acórdão nº 1.0518.10.006630-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TITULAR DO DOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DIREITO DO ADQUIRENTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de adjudicação compulsória visa compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente, que comprova a quitação do imóvel, a
... requerida bastante para configurar o interesse de agir; c) o contrato estabelece como nica condio para outorga da escritura o pagamento integral ... - Extrato de contrato, Aviso de adjudicação e homologação da Licitação n.º 067/2023 - Pregão Eletrônico n.º 037/2023 - Edit
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5012019-20.2018.4.04.7001),13-02-2020
PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO BEM ADJUDICADO E NÃO DO SALDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça
... a renegociação da dívida e a anulação do ato de adjudicação de imóvel que foi levado a leilão em razão de inadimplemento do ... imóvel que foi levado a leilão em razão de inadimplemento do contrato de financiamento habitacional. Contudo, o valor dado a causa corresponde ... - Tomada de preços 192023 - homologação e contrato, AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O Secretário Municipal de Saúde de Restinga Sêca, Sr. Norton Soar
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... vantagem econômica indevida decorrente da adjudicação" do ... objeto da licitação, razão pela qual não\xC2" ... final do contrato (este tipo de contrato já vinha sendo realizado ...
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Acórdão nº 1.0625.13.011863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO À VISTA - EXCESSIVA DEMORA EM EMITIR ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - RESISTÊNCIA DO RÉU - REQUISITOS PRESENTES. Comprovados nos autos o pagamento do valor devido pelo imóvel, e a injustificada recusa do promitente vendedor em outorgar
... na exordial, adjudicando em favor da Autora o imvel descrito no contrato de fls. 14/19 dos autos, condenando o Ru ao pagamento das custas e ... - Sumula de contrato, PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FORQUILHAS AVISO DE PUBLICAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pre
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Decisão Monocrática nº 50076602420228210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.
... DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51552454020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-08-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. PEDIDO INDEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1010664-74.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao cessionário o direito de registrar a efetivação da aquisição imobiliária, desde que seja...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - ... -
Acórdão nº 1008225-03.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cessão dos direitos sobre o imóvel pelo promitente comprador assegura ao cessionário o direito de registrar a efetivação da aquisição imobiliária, desde que seja...
... de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Adjudicação Compulsória]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... Turma Julgadora: ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – FINANCIAMENTO QUITADO - DIREITO À OUTORGA DA ... -
Acórdão Nº 5025512-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ELEIÇÃO DO FORO (CRICIÚMA). DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, À COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (IÇARA). NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO NÃO REGISTRADO PERANTE O OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE....
... no foro do local do imvel, verifica-se dos autos de origem que o "contrato particular de compromisso de compra e venda" (evento 1, INF7), referente ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE. ALEGADAOFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃODE FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO QUEAFASTA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, COM FUNDAMENTO NOACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DERECURSO...
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Acórdão nº 0566324-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO ... DE ...
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Acórdão Nº 0300631-48.2017.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... 1.489 e 4.098, efetuando o pagamento estabelecido em cada contrato nos respectivos valores de R$ 15.000,00 e R$ 43.236,00, sendo que o autor ...
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Acórdão nº 0535550-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... de carta de adjudicação em favor dos acionantes, tendo por objeto o imóvel a que aludem os ... APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL QUITADO. ATRASO NA ...