Adjudicação por contrato
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Acórdão nº REsp 1134249 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE....
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ão assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação ...
- Avisos de Licitações. ADJUDICAÇÃO TP 002 2020 CONTRATO DE Nº 048 -
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JUCATI PE Resultado de Licitação: O Fundo Municipal de Saúde de Jucati – PE Torna Público o Resultado da Adjudicação/Homologação e Contrato referente ao Processo Licitatório nº 13/2019, Modalidade Tomada de Preços nº 02/2019, cujo objeto é contratação de empresa de engenharia para executar os serviços no complemento na obra de construção da Unidade Básica de Saúde Te...
- Edital, Extrato de Termo de Adjudicação e Homologação e Extrato de Contrato - Processo Adm. Nº 981/2022, Pre
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Acórdão nº 1.0000.21.104517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - PROVA DA CONDIÇÃO DOS RÉUS DE "LEGÍTIMOS SUCESSORES" - NECESSIDADE - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. A ausência de prova da condição dos réus de "legítimos sucessores" do vendedor dos imóveis alienados obsta o processamento da ação de...
... imveis que so objeto do presente litgio, tendo com ele celebrado contrato de promessa de compra e venda desses imveis, quais sejam, "duas reas de ... -
Acórdão Nº 0001883-05.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... da 3ª Vara Cível de Gurupi/TO que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0001883-05.2021.8.27.2722, acolheu os pedidos contidos ... o devedor à adjudicação compulsória do bem imóvel objeto do contrato" ... Argumenta que a parte autora/apelada deve ser condenada à multa ...
- Edital, Extrato de Termo de Adjudicação e Homologação e Extrato de Contrato - Processo Adm. Nº 2367/2022, Pr
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Acórdão nº 1.0625.03.025953-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - AUSENCIA DE RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR - INOCORRÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) - INÉRCIA DO COMPRADOR - EXTINÇAO QUE SE MANTEM- A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de compra e venda quitado, com a recusa injustificada...
... Cedio que a adjudicao compulsria decorre de um contrato de compromisso de compra e venda quitado, com a recusa injustificada do ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O art. 33, da Lei 8.245/91, estabelece como requisitos para o locatário obter para si o imóvel locado, quando preterido no seu direito de preferência, a averbação do contrato de locação, na matrícula do registro imobiliário. No contrato de locação não levado à averbação...
... 94/100. Alegou a autora, na inicial, ter firmado contrato de locao com Gervasia Lima de Queiros, tendo por objeto o imvel situado na ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
... , a apelante afirma ter celebrado, em dezembro de 2005, contrato verbal de compra e venda de um imvel com a me dos apelados, estando, desde ... -
Acórdão nº 1.0023.16.000349-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...
... , a apelante afirma ter celebrado, em dezembro de 2005, contrato verbal de compra e venda de um imvel com a me dos apelados, estando, desde ... -
Processo nº 0420968-22.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Imóvel. Pagamento Integral Do Preço. Preenchimento Dos Requisitos para Propositura Da Ação. Documentos que Permitem Concluir a Ocorrência Do Pagamento. Posterior Juntada Das Notas Promissórias Subjacentes Ao Contrato. Princípios Da Função Social Do Contrato e Da BOA-FÉ Objetiva que Devem Prevalecer.
... APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE ... -
Acórdão nº 1.0012.12.001248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO RECONHECIDA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - DEMONSTRADA - PROCEDENCIA DO PEDIDO.- É parte legítima para ajuizar a ação de adjudicação o terceiro em favor de quem se estipulou obrigação.- É cabível adjudicação compulsória, quando comprovado que o contrato de promessa de compra e venda foi quitado, sem cláusula de...
... do imvel descrito e caracterizado na clusula primeira do contrato de fl. 11, em favor do autor, com a clusula de usufruto em favor de sua me ... -
Acórdão nº 0577927-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2019
... Relator(a) : Des. Augusto de Lima Bispo ... Assunto : Adjudicação Compulsória ... Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO ... comento para a titularidade do Autor, em virtude de contrato firmado com o 2º ... Réu para financiamento do empreendimento, do qual ...
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Acórdão nº 1.0528.16.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ADJUDICAÇÃO DESCABIDA. Muito embora seja o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, noutro viés, não se pode olvidar que para a validade e eficácia dos contratos em geral por ele...
... 04), decorrente de contrato de compra e venda celebrado com o ru, ora apelado (f. 15/16) ... -
Acórdão nº 1.0528.16.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ADJUDICAÇÃO DESCABIDA. Muito embora seja o analfabeto plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, noutro viés, não se pode olvidar que para a validade e eficácia dos contratos em geral por ele...
... 04), decorrente de contrato de compra e venda celebrado com o ru, ora apelado (f. 15/16) ... -
Acórdão nº 1.0620.18.002389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã
... Haritos, em que o autor, denunciando o descumprimento pelo ru do contrato de emprstimo de dinheiro entre eles celebrado, busca a execuo da clusula ... -
Acórdão nº 1.0620.18.002389-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO - CESSÃO DE QUOTAS EMPRESÁRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO.A ação de adjudicação compulsória é a providência legal de proteção ao compromissário comprador, aparelhando-o para superar a resistência injusta do promitente vendedor em realizar o contrato definitivo de compra e venda. Por não ser a açã
... Haritos, em que o autor, denunciando o descumprimento pelo ru do contrato de emprstimo de dinheiro entre eles celebrado, busca a execuo da clusula ... - Acórdão nº 747 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 0309691-43.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE PERTENCENTE À GENITORA DO VENDEDOR QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO PELO FILHO. RATIFICAÇÃO DO ATO NÃO REALIZADA. VENDA A NON DOMINO. INVIABILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FAVOR DOS COMPRADORES. FALTA DE PROVA DA...
... Relataram que o contrato previa a transferncia do imvel aps a quitao do valor, mas que o juzo ... -
Acórdão nº 1.0388.17.002206-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE GAVETA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO - PROVEITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de
... Aduzem que o contrato de seguro nominativo, de forma tal que somente o pai das apelantes ... -
Acórdão nº 1.0388.17.002206-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE GAVETA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO - PROVEITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de promessa de compra e venda de
... Aduzem que o contrato de seguro nominativo, de forma tal que somente o pai das apelantes ... -
Acórdão Nº 0002484-94.2014.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114 E 115, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
... Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0889999-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE ...