Adjudicação por contrato
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Acórdão nº 2005/0109253-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENÇA DA ANVISA PARA FUNCIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1219209 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORTE ESTADUAL QUE REJEITA O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU DE MODO FUNDAMENTADO TODOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, ...
- Licitações. EXT. Homo Adjudicação contrato-PP 025-2022
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Acórdão nº REsp 1119859 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE O DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO ... 1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda ...
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Acórdão nº 2006/0186717-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Ação cautelar que objetivava impedir a homologação, adjudicação e assinatura de contrato com a concorrente. Objeto alcançado com o ...
- Extrato de contrato, Aviso Adjudicação e Homologação - Extrato de Contrato Licitação n.º 042/2023 - Pregão Eletrônico n.º
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Acórdão nº 2003/0138699-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO POR CONTRATO PARTICULAR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À OCUPANTE ...
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Acórdão nº 2006/0160511-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ção de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e ... II – exigir a devolução integral do valor antecipado na ... cultural, termos de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente ... Art. 4º Todos os atos decorrentes desta Lei serão ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por ... “Art. 216-B. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1356222 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis,
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Acórdão nº 1.0699.15.003768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da simulação exige prova cabal da sua ocorrência. Ônus da prova da parte que alega o vício.
... de ff.12/14, no h qualquer condio estabelecida no referido contrato, sendo que no mesmo consta somente que para efetivao da negociao a autora ... -
Acórdão nº 1.0699.15.003768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da simulação exige prova cabal da sua ocorrência. Ônus da prova da parte que alega o vício.
... de ff.12/14, no h qualquer condio estabelecida no referido contrato, sendo que no mesmo consta somente que para efetivao da negociao a autora ... -
Acórdão nº 2009/0077835-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO NÃO VINCULADO AO SFH. SISTEMA HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO ICIAL. ADJUDICAÇÃO. ART. 32, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 70⁄66. SALDO REMANESCENTE ...
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Acórdão nº 2008/0106765-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. ILEGALIDADES. ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... 1. O mandado de ... desde seu início, a adjudicação e a posterior celebração do contrato também o são (art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93) ... 2. Entendimento ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTARES OBJETIVAS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. INDEVIDA INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO...
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM ... IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA ... - Acórdão nº REsp 1164528 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
- Súmula de vencedores, ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO Processo: Nº 115/2021 - Edital Nº 171/2021 - Pregão. Eletrôn
- Sumula de vencedores, ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO Processo: Nº 097/2021 - Edital Nº 148/2021 - Pregão. Eletrôn
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Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...
... Mrcio Aparecido Bolonhez e sua esposa Tereza Russo Bolonhez, um contrato particular de Compromisso de Compra e Venda (docs. 03 e 04) do imvel ... - Contrato, Extrato de Termo de Adjudicação e Homologação e Extrato de Contrato - Processo Adm. Nº 1309/2022, To
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Acórdão nº AgRg na MC 18158 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA AVERBAÇÃO O CONTRATO. NECESSIDADE ... 1. A pendência do juízo de admissibilidade do recurso ...