Adjudicatório
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Acórdão nº 1.0024.13.266557-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - PRESSUPOSTOS CONDUTORES DA PRETENSÃO - PRESENÇA - EFEITOSNa esteira do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito de receber a escritura definitiva do bem somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de...
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Acórdão nº 1.0000.22.285116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE. A ação de oposição tem por escopo propiciar a terceiro, não integrante da ação principal, a obtenção de pronunciamento judicial a respeito da titularidade do direito litigioso, com exclusão - total ou parcial - das aspirações...
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Acórdão nº 1.0529.14.001753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA DISTINTO DAQUELE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. - É improcedente a ação de adjudicação que tem por objeto outro imóvel que não aquele objeto do compromisso de compra e venda.
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Acórdão nº 1.0183.14.016967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão nº 1.0183.14.016967-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE A teor do que prescreve o codex processual civil, a inépcia da inicial só ocorre quando: (a) ausente o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for...
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Acórdão Nº 01017531120168200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-10-2020
... Defende que a negativa da parte ré em providenciar a escritura definitiva induz à procedência do pleito adjudicatório. Alega que outros lotes foram vendidos a terceiros por intermédio do mesmo procurador no mesmo período, cujas negociações foram reconhecidas como ...
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Acórdão nº 1.0480.13.016367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇOES INCIDENTES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.-...
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Acórdão nº 1.0476.17.000556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIAMENTO AO ERÁRIO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - LICITAÇÃO - VÁRIOS SERVIÇOS - DIVISÃO EM LOTES - ESTIMATIVA DE PREÇO TOTAL - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS PELO MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Segundo o disposto no art. 23, § 1º da Lei 8.
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Acórdão Nº 08054401420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-11-2023
... de que a carta de adjudicação não poderia ter sido expedida, quando as questões acerca dos vícios constantes do procedimento adjudicatório foram apresentadas dentro do prazo legal, uma vez que a decisão que deferiu a adjudicação foi publicada em 04/03/2020, t endo antes dos 10 dias a ...
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Acórdão Nº 08132312920238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2024
... da ação, sob o argumento de que consta pedido “transferência imobiliária para o embargante e, por ter caráter de pedido adjudicatório, a hipótese seria de competência absoluta prevista no art. 47 do Código de Processo Civil, sendo competente para processar e julgar a ação de ...
- DESPACHOS
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despachos
... Descentralizada do Bolsa Família (IGDBF) deste município.ADJUDICO o objeto do Pregão Presencial 016/2021, figurando como Licitante adjudicatório as empresas: THIAGO RIBEIRO CRUZ, itens: 01, 02 e 04, EM FOCO CURSOS E SERVIÇOS LTDA ME, itens 03, 05, 06, 07 e 08 e VALMIR FERNANDES CALLEGARETTI ...
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Acórdão nº 2005/0128451-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandado de imissão de posse, a impetrante depositou judicialmente determinada quantia com a finalidade de obter a revogação do ato adjudicatório. Face à discordância do município, indeferiu-se tal requerimento, determinando-se a imissão definitiva na posse ... Em sua peça recursal, aduz ...
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Acórdão nº 1049238-98.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
APELANTE(S):IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA.APELADO(S):ARMINDO DIAS DE AMORIM E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INÉRCIA DO PROMITENTE VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AGIR PARA A...
... Do pedido adjudicatório ... No que tange à procedência da pretensão adjudicatória, não prospera a tese recursal ... Ao contrário do que tenta fazer crer a ré ... -
Acórdãos nº 1000245-39.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... tornar sem efeito a adjudicação, deveria ter sido instaurado procedimento visando a anulação do ato adjudicatório, ao qual deveria ser dado direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da impetrante ... Ordem para processar o ...
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DESPACHO DE 14 de abril de 2020
... Objeto: Prestação de Serviço de Recuperação de Estradas Vicinais do Município de Cajari-MA. Com base no termo Adjudicatório da Tomada de Preço Nº 001/2020, de acordo com a Lei 8.666/93, e suas alterações, Homologo o procedimento licitatório à empresa Dinâmica ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... /2020Considerando, os atos praticados pelo Pregoeiro do Município, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório. Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. HOMOLOGO o ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... ÇÃOHOMOLOGO o presente processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 016/2021-SEMSA/PMM, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, do Ato Adjudicatório e fundamentos que a justificam, em favor dos abaixo adjudicados APTOS para contratação com este Ente Público, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE ...
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AVISO HOMOLOGAÇÃO
... de Administração, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, com base nas informações constantes no Termo Adjudicatório da licitação da modalidade Tomada de Preço, que tem como objeto a Contratação de empresa para a execução dos serviços de recuperação de ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... Considerando, os atos praticados pelo Pregoeiro do Município, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório. Considerando, o que prevê a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.HOMOLOGO o procedimento em favor das licitantes:Augusto Jorge Saraiva de ...
- AVISO
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Despacho de 11 de julho de 2019
... Considerando, os atos praticados pela Pregoeira deste Município inclusive a expedição do ato adjudicatório; Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4 da Lei Federal n 10.520, de 17 de julho de 2002; HOMOLOGO o ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... ÇOS 002/2020.Considerando, os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações do Município, inclusive a expedição do ato adjudicatório.Considerando, o que prevê o texto legal elencado Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.HOMOLOGO o procedimento em favor da (s) licitante ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
... és do Processo Administrativo nº: 19.865/2021, nos termos do JULGAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PMR em favor do adjudicatório abaixo com o seguinte valor: EMPRESA: ASUS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI com o valor global de R$ 560.859,07 (quinhentos e sessenta mil ...
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DESPACHOS
... margin-bottom: 1rem; ... DESPACHOSCom fundamento no Art. 4º, do DECRETO Nº 12.273-E, de 25 de janeiro de 2011, HOMOLOGO o ato adjudicatório referente ao Pregão Presencial 003/18-01, oriundo do Processo nº 1620100112/17-01-FEMARH, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ...