adjunto verbal
- Processo nº 0001374-38.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000032-69.2021.8.19.0032 (Fazendária), 29-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000032-69.2021.8.19.0032 Apelante: JULIO CESAR ALVES GOMES e DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Mendes/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000906-82.2019.8.19.0013 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002818-60.2020.8.19.0052 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002818-60.2020.8.19.0052 Recorrente: Marcelo Jose de Souza Machado Rosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Jose de Souza Machado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000743-41.2021.8.19.0043 (Cível), 14-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000743-41.2021.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrida: Aline dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 56/62) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (fls. 4
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001352-36.2021.8.19.0039 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001352-36.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-67.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000791-67.2020.8.19.0032 Recorrente: Joyce de Souza Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Joyce de Souza Martins, por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000971-83.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000971-83.2020.8.19.0032 Recorrente: Evenilson Lúcio dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Evenilson Lúcio dos Santos, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000111-30.2023.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000111-30.2023.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: JOÃO PAULO FLOR MARTINS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000710-21.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000710-21.2020.8.19.0032 Recorrente: José Paulo Cavoli da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por José Paulo Cavoli da Silva, por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000499-15.2020.8.19.0022 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000499-15.2020.8.19.0022 Apelante: SUNAMITA DE OLIVEIRA BRAGA Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000137-28.2023.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000137-28.2023.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARLON SOUZA DE JESUS Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000463-40.2020.8.19.0032 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000463-40.2020.8.19.0032 Recorrente: Yuri Figueira Samuel Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Yuri Figueira Samuel, por meio da Defensoria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-13.2022.8.19.0032 (Cível), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000124-13.2022.8.19.0032 Apelante: RAFAEL DE JESUS OLIVEIRA Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Mendes Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000927-64.2020.8.19.0032 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000927-64.2020.8.19.0032 Apelante: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Mendes Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 28 da Lei de Tóxicos. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004265-56.2018.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004265-56.2018.8.19.0019 Apelante: PABLO NOGUEIRA. Apelado: JOSÉ EDUARDO THOMAZ BADINI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Desavenças entre vizinhos causadas por ruídos e/ou vibrações que causam incômodos. Palavras de baixo calão. Inexistência de lastro probatório suficiente para formar uma certeza...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001032-23.2022.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00001032-23.2022.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARCELLUS CORREA FERREIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000209-61.2019.8.19.0013 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00209-61.2019.8.19.0013 Apelante: DOUGLAS NETO GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do acusado, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... 3) determinar que o Sargento Adjunto organize e assine os vales de ração suplementares, apondo-lhe o seu ... 2) Ordem Verbal do Agente Diretor: ... O material será fornecido mediante recibo, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005526-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
... DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS, SECRETÁRIO DO ESTADO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de Mandado de ... O impetrante sustenta que recebeu advertência verbal" por ato praticado pela autoridade coatora, através do coordenador do Pres\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.005526-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
... DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS, SECRETÁRIO DO ESTADO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se de Mandado de ... O impetrante sustenta que recebeu advertência verbal" por ato praticado pela autoridade coatora, através do coordenador do Pres\xC3" ...