adjuvantes
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Acordao N° 1409633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Recusa baseada no não preenchimento dos critérios da dut. Conduta abusiva. Jurisprudência majoritária. Dano moral. Negativa de cobertura. Proporcionalidade. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. A saúde é direito constitucionalmente previsto (artigos 6º e 196, constituição federal), facultada a prestação de
... controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes” ... 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça ... do Distrito Federal e ... -
Acordao N° 1354378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Câncer de mama. Rol da ans. Exemplificativo. Precedente ainda não superado. Necessidade do tratamento. Direito à saúde. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Obrigação de fazer. Equidade indevida. Sentença parcialmente reformada. 1....
... antineoplásicos orais, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de ... uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso ... 5. A jurisprudência pátria perfilha o entendimento de que a ... -
Acórdão Nº 2016.600078-2 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. POSSIBILIDADE DO USO DE ADJUVANTES FORNECIDOS PELO SUS QUE NÃO SUBSTITUEM A FUNÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. DECLARAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR NO SENTIDO DE QUE O FÁRMACO PODE SER ...
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Acordao N° 1626065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil. Plano de saúde. Ação cominatória. Tutela de urgência. Medicamento antineoplásico. Uso off-label. Recusa abusiva. Dever de cobertura. Coparticipação. Cláusula válida. 1. Segundo o art. 12, i, c, da lei n. 9656/98, é obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados...
... efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes ... 2.A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, inclusive reafirmada em julgados recentes, é ... firme no sentido de que é abusiva a ... -
Acordao N° 1686870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Jemperli. Neoplasia maligna do endométrio. Rol ans. Taxatividade com exceções reconhecida no embargos de divergência no recurso especial nº 1. 886. 929/sp. Caso concreto. Tratamento de câncer em fase avançada. Demonstração da necessidade do uso do medicamento. Negativa fornecimento. Uso off label. Aplicação
... incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; e, ... no âmbito da internação hospitalar, ao custeio de exames complementares indispensáveis para o ... controle da evolução da doença e ... -
Acórdãos nº 2132546-29.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando preferencialmente as ...
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Acórdãos nº 0011276-36.2007.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... possibilidade de atribuir a perfuração de septo nasal ao remédio, não sendo ainda descartadas causas adjuvantes e sem prova de prescrição médica. Conclui-se que a prova produzida não confere o dano relacionado diretamente ao ...
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Acordao N° 1666198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Lei n. 9. 656/1998. Medicamento. Neoplasia. Cobertura. Obrigatoriedade. Ans. Rol. Sentença mantida. 1. Em recente julgamento de embargos de divergência (eresp 1. 886. 929 e 1. 889. 704), a segunda seção do stj definiu as seguintes teses: ?1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de...
... medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como ... procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos ... cuja necessidade esteja ... -
Acordao N° 1425413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Medicação. Fornecimento. Antineoplásico. Resolução da ans. Dut. Rol exemplifiocativo. Multa diária adequada. Prazo razoável para cumprimento da obrigação. Recusa indevida. Decisão mantida. 1. As normas dos arts. 6º, 196 e 197 da constituição federal determinam que a saúde é direito fundamental, que as ações...
... controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. As resoluções de agências ... reguladoras não têm - em face do seu caráter regulamentar - aptidão de afastar o texto legal ou limitar ... -
NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
... 31.8. Agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins: ... 31.8.1. Para fins desta norma são considerados: ... a) trabalhadores em exposição direta, os que manipulam os agrotóxicos ...
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Acórdão nº 1022627-95.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE – TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR DE USO ORAL – DOENÇA SIMILAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.O Juízo de origem...
... antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e ... -
Acordao N° 1246227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Obrigação de fazer. Plano/seguro de saúde. Fornecimento de remédio. Indicação médica. Off label. Inocorrência. Doença. Previsão na bula. Antineoplásico. Efeitos adversos. Tratamento domiciliar. Abrangência. Negativa de cobertura. Impossibilidade. 1. Não subsiste a negativa pelo plano/seguro de saúde quanto ao fornecimento de remédio indicado pelo médico especialista sob o argumento de que se...
... inclusive para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, nos termos dos ... arts. 10, VI e 12, I alínea “c”, ambos da Lei nº 9.656/1998 e do art. 21, XI da Resolução nº 428 da ... 4. Recurso ... -
Relatório e Voto com número 5494569-21.2023.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 22-09-2023
... para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes ... II - quando incluir internação hospitalar: ... g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, ...
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Acórdão Nº 0028242-47.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... OU AGRESSIVA – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS ... MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO ... TRATAMENTO DE CÂNCER – JULGAMENTO PROFERIDO PELO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI EFEITO ... VINCULANTE (ERESP Nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044661-29.2018.8.19.0002 (Cível), 31-01-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso nº: 0044661-29.2018.8.19.0002 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: SEBASTIÃO REIS MARTINS Relatora: Dra. ALESSANDRA TUFVESSON VOTO DA RELATORA Narra parte autora que é segurado de plano de saúde administrado pela ré e que é portador de cirrose hepática com hipertensão porta e insuficiência hepática...
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Acordao N° 1735296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Contrato de seguro saúde. Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Indicação de tratamento com nintedanibe (nidhi). Registro na anvisa. Antineoplásico de uso domiciliar. Previsão no rol taxativo da ans. Stj. Situação excepcional também demonstrada. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos....
... demedicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle ... de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou ... venoso. A referida Resolução incluiu na cobertura obrigatória dos ... -
Acordao N° 1631511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Operação de plano de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Ausência. Relação de consumo. Inexistência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de câncer...
... de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e ... adjuvantes", consoante o disposto no artigo 10, inciso VI, combinado com o disposto no artigo 12, ... incisos I, alínea “c”, e II, alínea “g”, da Lei n\xC2" ... -
Acordao N° 1364514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil, constitucional e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Geap. Medicamento. Abemaciclibe 150mg (verzenios). Antineoplásico. Tratamento de câncer de mama com mestástase para os ossos. Uso domiciliar. Boa-fé contratual. Prescrição médica. Negativa de custeio. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos e eventos estabelecidos...
... domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ... ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadra o medicamento pleiteado pela autora. 3.4. A ... Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício do seu poder ... -
Acordao N° 1410775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cumulada com pedido de tutela de urgência. Paciente diabético. Bomba de insulina e insumos. Recusa de tratamento. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade do custeio do tratamento nos termos estabelecidos pela resolução normativa nº 465/2021. Fornecimento de sensores freestyle libre. Órtese não cirúrgica. Exclusão de...
... medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como os medicamentos para o controle ... de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou ... venoso constantes (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, ... -
Acordao N° 1413295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Civil. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticada com neoplasia maligna de sistema nervoso central - schwannoma, meningioma, ependioma - (cid10 c71) e portadora de síndrome de neurofibromatose tipo 2 (cid10 q85). Paciente submetida a quatro cirurgias. Piora de quadro neurológico. Indicação de tratamento
... medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de ... efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou ... 7. Desse modo, diversamente do consignado no apelo interposto pela ré, a ... -
Acordao N° 1636039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, c/c, cobrança, c/c, indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Preliminar. Intempestividade. Rejeitada. Mérito. (1) terapia insulínica via sistema de infusão contínua de insulina (sici) associada ao uso do sensor de glicose flash (free style libre). Insumos. Uso domiciliar. Externo ao...
... controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes ... 4. Nos termos do art. 20, §1º, VI, da RN ANS n. 428/2017 (vigente à época do requerimento ... administrativo), “medicamentos para ... -
Acordao N° 1624049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com carcinoma medular renal metastático. Indicação de tratamento com verazo (bortezomibe) e exame pet-ct. Prescrição de medicamento off-label. Possibilidade. Stj. Rol taxativo da ans. Situação excepcional. Requisitos preenchidos. Necessidade
... medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de ... efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou ... 7. Não se sustenta a tese recursal no sentido de que, por se tratar de ... -
Acordao N° 1607542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Operadora de plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com linfoma não hodgkin de zona marginal nodal, com diferenciação linfoplasmocitária (cid c83, com acometimento de fossa nasal e adenopatias supra-diafragmáticas). Indicação de tratamento com mabthera(r) (rituximabe) 375mg/m2 ev. Prescrição...
... medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de ... efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou ... 7. Não se sustenta a tese recursal no sentido de que, por se tratar de ... -
Acordao N° 1626052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil. Consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Lei n. 9. 656/1998. Medicamento. Neoplasia. Cobertura. Obrigatoriedade. Ans. Rol. Dano moral. Valor. Aumento. 1. Em recente julgamento de embargos de divergência (eresp 1. 886. 929 e 1. 889. 704), a segunda seção do stj definiu as seguintes teses: ?1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de...
... medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como ... procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos ... cuja necessidade esteja ... -
Acordao N° 1400509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito civil. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Recusa à cobertura. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fornecer medicamento para a autora, bem como em indenização por danos morais em razão da recusa
... efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (art. 12, inciso II, alíneas ‘c’). O relatório ... médico de ID. 30521193 atesta que a autora possui diagnóstico principal de Mielofibrose ...