Administração da SUSEP
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Acórdãos nº 1002978-16.2017.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... das prestações, nem o descumprimento de normas da SUSEP. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO Lícita a cobrança da tarifa ...
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Acórdãos nº 9000008-24.2005.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... das prestações, nem o descumprimento de normas da SUSEP. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO Inexistência da ... PODER ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (Giapu) Art. 53. O Anexo VI da Lei nº 11.095, de ... de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) Art. 65. Os Anexos IX, X, X-A e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro ...
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Acórdão nº 2008/0049026-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL SFH FCVS MATÉRIAS INSUSCEPTÍVEIS DE EXAME SÚMULAS 5 E 7 DO STJ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSOLIDADAS DA JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 83 DO STJ. 1. As questões relativas ao exame de legalidade do uso do CES, da TR, Taxa de Administração e da Tabela Price, na forma como postas no acórdão do Tribunal Federal, não podem ser...
... ao exame de legalidade do uso do CES, da TR, Taxa de Administração e da Tabela Price, na forma como postas no acórdão do Tribunal Federal, ... No que se refere ao seguro e sua concordância com resolução da SUSEP, a jurisprudência do STJ afasta o conhecimento desse tema, por ação das ... -
ACÓRDÃO Nº 42/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-01-2018
... /CDC, de 06/11/2017, para que este Tribunal promova fiscalizao na Susep em sua funo reguladora e fiscalizadora do DPVAT, a fim de apurar falhas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21. A Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar ... de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 3° Os servidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... ção e o exercício dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, que ocorrerá exclusivamente nos órgãos da administração pública federal direta com competências relativas às políticas sociais ... § 2o Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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Decisão monocrática Nº 1476031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... ários interpostos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e pela União, em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª ... 1. Com relação à decadência da Administração em revisar os seus atos, sedimentou-se no âmbito do C. STJ entendimento o ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... 4o: ... a) possuir autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e ... b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie ... Art. 11. As entidades beneficiárias das ...
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DECRETO LEI Nº 168, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Retifica Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, No que Tange a Aspectos Administrativos da Superintendencia de Seguros Privados (susep).
... "Art 37. A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... Pública manejada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, deferiu tutela provisória para " determinar: a) que os réus se ... de natureza securitária, especialmente as chamadas "administração veicular" e "garantia veicular"; suspenda a cobrança de seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... constantes da ação civil pública quanto a SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA, ASSOCIAÇÃO APLUB DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL e ... suficiente a denotar simulação de negócios; 3) embora tenha a SUSEP, após a edição da Circular nº 416/2011, autorizado as operações ... -
O retrocesso e a ilegalidade da formação do contrato de seguro proposta pela Susep
Opinião: A formação do contrato de seguro proposta pela Susep
... Há outros vícios que merecem reflexão, como o excesso ao próprio poder regulamentador da Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... e funcionamento de empresa seguradora, sem a devida autorização da SUSEP ... Seguiu, o órgão acusador, relatando ter sido apurado que os ... de 12/08/2011, tivera o nome empresarial alterado para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08257011620194058300), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SUSEP, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. PODERES DE GESTÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE COM FULCRO NO ART. 50 DO CC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelações interpostas por M.C.S. e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em...
... Caetano de Sousa e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em face de sentença que afastou as alegações de vícios no processo ... de ato por pessoa jurídica da qual não integrava sua administração. Diz que era detentor de 5% do capital social da Auto Seguro Feira Nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1888-67.2012.5.02.0045)
AGRAVO INTERNO DA 1ª RECLAMADA (QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE ... NA SUSEP ... Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº ... 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... ência privada e capitalização do quadro permanente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, respectivamente, observados os percentuais e limites fixados no art. 3º desta Lei ... Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das ... Do Superintende de Seguros Privados ... Art. 35. A Administração da SUSEP será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... -lhe promover as demais atividades necessárias à sua administração ... § 8o A retribuição à Anatel pelos serviços referidos no ... no Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, 34 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20947-22.2017.5.04.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO...
... GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA ... DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT ... invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera ... inadimplência, mas por outros fatos" ... -
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... § 1º Compete ao Conselho Monetário Nacional aprovar o regulamento ... I - constituição e suas características; ... II - administração; ... III - taxa de administração; ... IV - composição e ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ... X - Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; ... XI - Carreira de Desenvolvimento Tecnológico; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... de funcionamento obtida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no ano de 2016 ... Para o julgador, inexistiu na conduta do réu a ... emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários ", cuidando, o parágrafo único do mencionado ... -
TCU ratifica decisão que determina continuidade operacional do DPVAT
TCU ratifica decisão que ordena continuidade operacional do DPVAT
... Ele determinou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) adotem medidas ... de denúncia de conflitos de interesses de membros da alta administração da Susep ... No último sábado (16/1), a Susep anunciou que a ...