Administração da SUSEP
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TCU ratifica decisão que determina continuidade operacional do DPVAT
TCU ratifica decisão que ordena continuidade operacional do DPVAT
... Ele determinou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) adotem medidas ... de denúncia de conflitos de interesses de membros da alta administração da Susep ... No último sábado (16/1), a Susep anunciou que a ... -
Seguro d&o e alocação temporal
... 1 1 A Circular SUSEP n. 553/2017 define “apólice à base de ocorrência” como “aquela ... ência de Seguro Privados (SUSEP), como órgão da Administração, vinculada o Mistério da Fazenda e, pois, integrando a estrutura do Poder ...
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Acórdão Nº 0021066-96.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
... , deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ... No caso de entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade subsidiária não decorre ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária ... Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... caput os estudos, os projetos e as licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação de interesse de ... lei, observadas as normas da Superintendência de Seguros Privados - Susep ... Art. 23. A administradora ferroviária deve disponibilizar serviço ...
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BALANÇO - LUIZASEG SEGUROS S.A
... CNPJ 07.746.953/0001-42 ... RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO" ... Senhores Acionistas: Em atendimento às disposições legais e estatut\xC3" ... assembleia geral de seus acionistas, foi autorizada pela SUSEP a operar ... nos seguros de ramos elementares, através da Portaria SUSEP ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração ... § 4º As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas ... , foram protocolizados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ...
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DECRETO Nº 2085, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e de Função Gratificada - Fg Entre o Ministerio da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendencia de Seguros Privados e da Outras Providencias.
... I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.5; ... II - da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP ... Art. 13. Os Anexos IX, X, X-A e XII à Lei no 11.890, de 2008, ... JANEIRO DE 2020 Técnico em Desenvolvimento e Administração ... Assessor Especializado ... Técnico Especializado ... Analista ...
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Orientações para os casos de morte
... , buscar a assistência da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)4 ... Para o traslado do corpo é importante ter uma autorização da ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO ... CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP ... VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE ... 1o/07/2006 ... 1o/07/2007 ... 1o/07/2008 ... 1o/07/2009 ... - Analista de Finanças e Controle - Analista de ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP ... § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o ... -Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda ...
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Ataques à propriedade virtual e o seguro cyber
Cenário de ataques à propriedade virtual e o seguro cibernético
... A Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia da administração pública federal responsável pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100942-04.2017.5.01.0483)
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese em exame, por analogia à...
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA ... 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102299020194058100), 30-11-2021
PJE 0810229-90.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE BERÇO INFANTIL E FORNO MICRO-ONDAS SEM O SELO DE CONFORMIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA DA AUTORA NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADES INEXISTENTES. 1. Apelação interposta por MAGAZINE LUÍZA S/A, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, mas...
... dentro dos princípios constitucionais norteadores da administração pública. Consta da sentença: a) Trata-se de ação de procedimento ... vigência de cinco anos, a partir de 31/05/2019, com registro na SUSEP, suficiente é a garantia do débito em debate. Dessarte, devendo-se ... -
Processo nº 0024764-21.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Pessoa Jurídica. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Pleiteada. Recorrente que Alega encontrar-se Em Situação de Completa e Irreversível Insolvência Econômica e Financeira, Destacando que Sofrerá Inúmeros Prejuízos e Embaraços Ao Trabalho de Administração e Liquidação por Parte Do Liquidante Extrajudicial Nomeado Pela Susep,...
... prejuízos e embaraços ao trabalho de administração e liquidação por parte do liquidante extrajudicial nomeado pela SUSEP, pois não há possibilidade de realizar qualquer depósito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000017-06.2022.5.02.0442)
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Trata-se de agravo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000017-06.2022.5.02.0442)
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Trata-se de agravo de ...
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Decisões Monocráticas nº 844316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... , decorrentes do exercício do poder de polícia da Administração, ocasionado por irregularidades - atos da administração - de Corretora ... de suspensão das atividades da autora, que havia sido fixado pela SUSEP em 180 dias, afrontou e desconsiderou o disposto nos arts. 2º e 37 da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria Federal ... Art. 1o A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-80.2017.5.21.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. E OUTRAS. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 NÃO ATENDIDOS. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 é claro quanto à necessidade do valor
... Trata-se de aplicar ... a disciplina da Circular Susep nº 477/2013, que estabelece: ... "A vigência da apólice será ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ... -
A morosidade do regime de liquidação extrajudicial: o que deu errado?
Pablo Costa: A morosidade do regime de liquidação extrajudicial
... seguradoras, por exemplo, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia da Administração Pública pederal. O Banco Central do Brasil ... -
Os contornos da incorporação da Previc à Susep que passam despercebidos
Kleber Cabral: Os contornos da incorporação da Previc à Susep
Embutida de última hora no programa de reestruturação da administração pública levado a cabo pelo governo federal, a possível incorporação da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) pela ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... arbitragem e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração" Pública e não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse p\xC3" ... função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP, tendo sido determinada a realização da prova pericial para tal fim, ...