administração de medicamentos

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, desde que, de modo fundamentado tenha encontrado motivo suficiente ao deslinde da demanda. Direito amparado que prescinde de dilação probatória (perícia). Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA CTI FORMULADO CONTRA MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SUMULA N.º 65, DO TJRJ. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EM RELAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÃO DE FAZER. Tratam os autos de tema...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e eficiência, dentre outros (art. 37,caput, CF). A Lei nº. 8.078/90 reitera a necessidade da Administração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES - NEGATIVA DE COBERTURA - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA - DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. Nos termos da Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, não prospera a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VIDEOARTROSCÓPICO. CIRURGIA ELETIVA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA ONDE OCUPA A 35ª POSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESOBEDIÊNCIA A FILA DE ESPERA. SUSPENSÃO DAS CIRURGIAS ELETIVAS. RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE SAÚDE.  COVID-19.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de doença de osteoporose grave. Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Ausência de...

• Temas de Direito Médico

Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...

Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Fornecimento de Alimento Especial (substância Hipoalérgica) e Fraldas Descartaveis. Sentença de Procedência. Apelação Do Município de Mesquita. Hipótese Dos Autos que Não Se Adequa À Suspensão Determinada Pelo Stj No Resp 1.657.156/rj Restrita a Medicamentos Não Previstos Nas Listas Padronizadas Do Sus. a Administração Pública, Em Sentido Amplo, Tem O

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MEDICAMENTOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRIDA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE - MEDICAMENTO COM LICENÇA SUSPENSA...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora portadora de "transtorno de personalidade com instabilidade emocional" – CID 10 - F 60.3 e necessita de "Escitalopram 10 mg, Topiramato 100 mg e Aripiprazol 15 mg. Aplicação do entendimento consolidado no REsp nº 1.657.156. Indisponibilidade do direito à Saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Autor portador de paralisia cerebral sob forma tetraplégica espástica e epilepsia sintomática, que necessita dos...

Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito tributário. Icms. Recolhimento indevido. Restituição. Alegação de omissão. Vício inexistente. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora portadora de Diabetes Mellitus II, Neuropatia Periférica e Hipoglicemia, que necessita dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTO - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTO - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DISCRICIONÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO A SÁUDE CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO CUMPRE AO ESTADO FORNECÊ-LO POR FORÇA DO ART. 196 DA CF/1988 C/C ART 6° DA LEI 8.080/90. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de...

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ACAUTELADORA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra provimento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão impugnado foi proferido

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ACAUTELADORA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra provimento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão impugnado foi proferido

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ACAUTELADORA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra provimento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão impugnado foi proferido

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ACAUTELADORA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra provimento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão impugnado foi proferido

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ACAUTELADORA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra provimento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão impugnado foi proferido

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ACAUTELADORA - ARTIGO 102, INCISO III, DA CARTA FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. Na espécie, não se tem recurso extraordinário contra provimento judicial que haja resultado no julgamento da causa. O acórdão impugnado foi proferido