Administração de Territórios
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... , executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações ... 1º Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... ção-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Ex-Territórios da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, ... , absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração" pública federal; ou ... b) estejam em curso de transferência ou de absor\xC3" ...
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Acórdão nº 795804 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário. É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não é permitido inovar, no agravo regimental, com argumentos não abordados no recurso extraordinário. Precedente. 4. Necessidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos....
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Decisão Monocrática N° 07162580920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
RIVIERA ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 122708576, autos originários) que indeferiu o pedido de penhora mensal de percentual dos vencimentos da devedora, nos seguintes termos: ?Cuida-se de requerimento da parte credora, ID nº 122579251, para que seja deferida a penhora de 20% dos rendimentos da devedora. Decido. É inadmissível a...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... 14. O Conselho Federal de Técnicos de Administração e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração dos Estados de Territórios criados pela Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965, constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, ...
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Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECORRENTE ... : EURIDES BRITO DA SILVA ... regem a Administração Pública. Precedentes do STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008706320174058205), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800870-63.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outro ADVOGADO: Rodolfo Alves Patricio Da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos s minerais em seus respectivos territórios. A CFEM está disciplinada na Lei 7.990/1989 e na Lei 8.001/1990, sendo ... -
Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração ... matéria, em seus territórios". Nesse sentido: STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECORRIDO ... : A D M DE J ... envolva a Administração Pública, a sentença condenatória deve ...
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Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCURADOR : JAIR MEURER RIBEIRO E OUTRO(S) ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas impostas pelo ... 4.887/2003, quando for verificado que sobre territórios dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITÓRIOS ... INTERES. ... para a administração pública, merecem prosperar os argumentos trazidos pelo ...
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Acórdão nº 2008/0038961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Administração Pública Federal, aos ... Territórios ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... requisitado ou cedido para órgão ou entidade diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional ... Art. 63. Até o ... DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS - PCC-EXT ... Art. 82. Os Anexos V, VI e VII da Lei nº 12.800, ...
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : PAULO JOSÉ MACHADO CORRÊA E ... 1. Os princípios que norteiam os atos da Administração Pública, quando em confronto, indicam deva prevalecer aquele que mais se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ção dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas ... Parágrafo único. O ... territórios, ocupantes de cargo efetivo, exceto os ocupantes dos cargos relacionados ...
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Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... VEÍCULOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ...
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Acordao N° 1313551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Indenização. Contrato de administração imobiliária. Ausência de cláusula de aluguel garantido. Falha na prestação de serviço. Inexistência.
... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Acórdão Nº ... Indenização. Contrato de administração imobiliária. Ausência de cláusula de aluguel garantido. Falha ... na prestação de serviço. Inexistência ... Acordam os Senhores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ... - PRESIDÊNCIA DA ... - Departamento da Administração ... - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária ... - Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 140.000 ... 11000 - Presidência da República 3.324.300 ... 12000 - ... amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo ...
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Decisão Monocrática N° 07083538420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
ITÁLIA BRASÍLIA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ? ME interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 85225119, autos originários) proferida no cumprimento de sentença movido contra a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP, que indeferiu o pedido para que ?seja outorgada a escritura pública de compra e venda do Lote 11 da SPMS, diretamente à...
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Acordao N° 1313572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito civil. Contrato de administraçao de imóvel. Prazo para o credor exigir o cumprimento da obrigaçao principal. Prazo prescricional de dez anos. Recurso conhecido e provido. 1-na prestação ajustada no contrato de administração de imóvel, o prazo para o credor exigir o cumprimento da obrigação principal, quando inexiste previsão específica (art. 26, cc), prescreve em 10 anos (art. 205, cc). 2-
... ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1-Na prestação ajustada no Contrato de Administração de Imóvel, o prazo para o credor exigir o ... cumprimento da obrigação principal, quando inexiste previsão específica (art. 26, CC), prescreve ... -
Decisão Monocrática N° 07514039720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
ITÁLIA BRASÍLIA, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ? ME interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 74621434, autos originários), integrada pela que rejeitou os embargos de declaração (id. 76539676, autos originários), no cumprimento de sentença que move contra a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA TERRACAP, in verbis: ?Chamo o feito à ordem. Ao ID 70555390 a exequente alegou ter...