Administração de Territórios
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 247, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990. Concede Antecipação de Reajuste Salarial Aos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios.
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração" Pública federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO V Das disposiç\xC3" ... perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios as seguintes disposições: ... I - o Procurador-Geral de Justiça ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... similares destinados especificamente a determinados territórios, povos, comunidades, grupos ou populações ... CAPÍTULO II ... DO ... , contratos de repasse ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, dos Municípios e do ...
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Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
... folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento ... Territórios Federais; ... IV – militares da inatividade remunerada das Forças ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... , acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações ... Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de ...
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Lei nº 10.475 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
... Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo ... ça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os regulamentos necessários à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... servidores civis e militares do Poder Executivo Federal da administração direta, autárquica e fundacional, bem como extintos Territórios, a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do Procurador-Geral da República; ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÚLIO MÁRCIO C C ANTUNES E OUTRO(S) RECORRENTE : INTTEGRA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO : ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSÉ JORGE E ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL LESÃO AO ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, ... , formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto de Decreto-lei 2.355, de 27 de Agosto de 1987, que 'estabelece Limite de Retribuição Na Administração Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, e da Outras Providencias'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7333, DE 02 DE JULHO DE 1985. Reajusta os Vencimentos, Salarios e Soldos Dos Servidores Civis e Militares da União e Dos Territorios Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como Reve Proventos e Pensões e da Outras Providencias.
... XVII do Anexo VIl do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, os docentes dos quadros e tabelas permanentes dos órgãos da Administração" Federal direta e das autarquias federais, vinculados ao Ministério da Educação, observada, quando for o caso, a norma do art. 3º do Decreto-lei n\xC2" ...
- DECRETO Nº 97457, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Dispensa Servidores Civis da Administração Federal e Dos Extintos Territorios Federais, Extingue Cargos e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios, e a suas entidades da administração indireta e fundações, observadas ...
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Gestão Social nos Territórios da Cidadania: um estudo de caso no território do Meio Oeste do Contestado
Esta pesquisa tem o objetivo de analisar se o programa Territórios da Cidadania, especificamente da região Meio-Oeste do Contestado, apresenta interface com os pressupostos teóricos da gestão social. Como fundamentação, foram utilizados estudos sobre gestão social, especialmente de Fernando Tenório. Quanto à metodologia, esse trabalho se enquadra como aplicado e estudo de caso. Para coleta dos...
... Participation ... Esta obra está sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso ... 106 Revista de Ciências da Administração • v. 17, Edição Especial, p. 106-119, 2015 ... Gestão Social nos Territórios da Cidadania: um estudo de caso no Território do Meio-Oeste do ... - Acórdão nº MS 13831 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.410, de 15 de Janeiro de 1988, que 'altera a Redação do Decreto-lei 2.355, de 27 de Agosto de 1987, que Estabelece Limite de Retribuição Na Administração Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, e da Outras Providencias'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
... do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios, na forma estabelecida nesta Lei ... Art. 2° As carreiras de Auxiliar ... , quando seus ocupantes não tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública ... Art. 10. No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios ... ARTIGO 2 ... O Conselho Federal compor-se-á de 9 (nove) ... emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU ... Art. 53. O Anexo VI à Lei nº ... Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima ... Art. 87. O ...
- Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Disposição Preliminar ... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ... ência financeira supletiva aos Estados, aos Municípios, aos Territórios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos; ... III - zelar pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do Procurador-Geral da República; ...