Administração fundacional
- DECRETO Nº 7613-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que DispÕe Sobre a ConcessÃo de Diarias No Ambito da AdministraÇÃo Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
... ça referidos nos mesmos dispositivos, desde que não ocupem cargos ou empregos efetivos na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... Art. 6º Os Anexos XX e XXI da Lei nº 7.923, de 12 de ...
- DECRETO Nº 1309, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Estabelece o Recadastramento Nacional Dos Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Decreto nº 8.835 de 15/08/2016. ALTERA O DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O ART. 93 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.917-1 de 27/08/1999. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- DECRETO Nº 2076, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996. Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntario Dos Servidores Civis da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
- Decreto nº 8.819 de 21/07/2016. ALTERA O DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE ESTABELECE MEDIDAS ORGANIZACIONAIS PARA O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS A CONCURSOS PÚBLICOS, ORGANIZA SOB A FORMA DE SISTEMA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL.
- DEC 8540 de 09/10/2015 - DECRETO. ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES CORPORATIVOS E OUTROS DISPOSITIVOS.
- Decreto nº 8.540 de 09/10/2015. ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NA UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES CORPORATIVOS E OUTROS DISPOSITIVOS.
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio ou de ... da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e ... II – de uso facultativo pelas empresas públicas e sociedades de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na sociedade em nome ... ãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, sem ...
- Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Versão original
Decreto nº 11.003 de 21/03/2022. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.
... Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional considerarão, quando ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 06/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285600-81.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. SÚMULA 390, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 390, é no sentido de que o servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional também é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Além disso, pacificou o STF
... ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. SÚMULA 390, I, DO TST. A jurisprudência ... - DECRETO Nº 7028, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispã³e Sobre a Concessão de Diarias No Ambito da Administração Federal Direta, Autaquica e Fundacional.
- Medida Provisória nº 1.970-11 de 01/06/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Medida Provisória nº 1.970-8 de 09/03/2000. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021), que 'Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229340-50.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO ESTADUAL. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso...
... "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade ... -
Versão original
Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
... Art. 2º O disposto neste Decreto se aplica: ... I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - às empresas estatais que recebem recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... as demais unidades do Ministério e com outros órgãos da administração pública; ... Art ... da administração pública federal direta, autárquica e fundacional" cuja administração esteja vinculada ao Ministério da Economia; ... IV \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21200-77.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento quando não restaram constatadas as violações invocadas (arts. 37, caput e II, e 41 da CF e 104 e 166 do Código Civil), tampouco configurada...
... ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, ...