administração pública e governo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime ... ótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das ... Poderão ser colocados à disposição do Governo do Estado de Rondônia os servidores públicos ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ARTIGO 3-A ... O Governo Federal instituir cadastro nacional de municpios ...
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Governo do RS decreta calamidade financeira na administração pública
Agência O Globo - RIO — Após anunciar nesta segunda-feira um pacto de medidas para conter a crise financeira do estado, o governo do Rio Grande do Sul decretou calamidade financeira na administração pública estadual. De acordo com o G1, o decreto foi...
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Governo do RS decreta calamidade financeira na administração pública
Agência O Globo - RIO — Após anunciar nesta segunda-feira um pacto de medidas para conter a crise financeira do estado, o governo do Rio Grande do Sul decretou calamidade financeira na administração pública estadual. De acordo com o G1, o decreto foi...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais ... Art. 2º O SISP tem por finalidade: ... I - assegurar ao Governo federal suporte de informação adequado, dinâmico, confiável e eficaz; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para ... editado pela respectiva esfera de governo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... administração pública federal direta, autárquica e ... § 3º A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações destinadas ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... áveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem do programa de inclusão digital do Governo federal, conforme disciplinado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... Parágrafo único. Os bens referidos neste ...
- DECRETO Nº 5635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Inciso 1 do Artigo 2 do Decreto 5.355, de 25 de Janeiro de 2005, que Dispõe Sobre a Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - Cpgf, Pelos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, para Pagamento de Despesas Realizadas Nos Termos da Le...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... governo, para uso da pessoa com deficiência, ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ... , a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de ensino superior reconhecido pelo Governo" Federal ... ARTIGO 12 ... A convocaç\xC3" ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... , dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping) ... Art. 3º O Tribunal ... e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional ... Nacional de Identidade (DNI), com fé pública" e validade em todo o território nacional ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... técnica ou financeiramente pelo Governo federal, voltados à inovação e à tecnologia ... I - os que regem a administração pública, entre eles: ... a) economicidade; ...
- Decreto nº 9.688 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da gestão pública nas três esferas de governo e com as representações da sociedade civil, ... Turismo articular-se e cooperar com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos Estados, Distrito Federal ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, ... em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... desenvolvimento de planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II do Anexo II e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; ... IV - adicional de ... pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não ... na conveniência e necessidade da Administração; conforme regulamentação a ser baixada pelo ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
... ógicas e sua influência na Administração Pública brasileira, bem como os eventuais ... à privacidade e as responsabilidades do governo brasileiro como garantidor desse direito. A ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... Art. 14. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria de Governo ...