administração pública e governo
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a ... nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ...
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Governo atualiza normas de movimentação de pessoal na administração pública federal
Agência O Globo -Uma portaria do Ministério da Economia, publicada na semana passada, atualizou algumas normas sobre movimentação de pessoal no Executivo federal. Segundo a Portaria 8.471/2022 — que entrará em vigor em 1º de novembro — está em conson...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública" Olímpica - APO; ... II - da Copa das Confederaç\xC3" ... preço previamente fixado pela administração pública ... § 3º É permitida a ... um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e ... IV - quando, pela natureza do objeto, não ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da execuo da poltica de crdito do Governo federal, e sujeita-se s normas e decises dos rgos ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... ARTIGO 12 ... O Governo Federal, observadas a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento prprio, promover a disponibilizao ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as ... com as diretrizes e as políticas do governo federal ... Parágrafo único. A regulação e ... XXXV ? declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... e o Ministério do Trabalho e da Administração ... Art. 2° O Ministério de Minas e Energia ... e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem ... relacionados com as políticas do Governo Federal nas áreas de emprego, apoio ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ções de assessoramento da alta administração da Aeronáutica ... Art. 18. O Poder Executivo ... ônio público de qualquer esfera de governo" em processo disciplinar administrativo, do qual n\xC3" ... da Aeronáutica ou de seleção pública disporão, para habilitação à matrícula em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... á exclusivamente nos órgãos da administração pública federal direta com competências ... Social e aos demais programas sociais do governo federal objeto de execução descentralizada; ...
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Governo publica MP que altera mais de 13 mil cargos da administração pública
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta terça-feira (18), medida provisória (MP) que transforma 10.506 cargos efetivos de nível médio em 6.692 outros postos efetivos de nível superior. Além disso, a matéria converte 2.869 cargos efet...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. o Alto Comando das Forças Armadas; ... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no caput e no ... Administração Pública para o exercício de cargos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... – ex-officio, no interêsse da administração ... § 1º A transferência a pedido para cargo ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... áticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ... - aos órgãos e às entidades da administração pública; ... II - aos fabricantes de Prode em ...
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Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
... (2015), a respeito da construção de uma Administração Pública Deliberativa. Na análise, foram identificados potencialidades e desafios na implementação dos Fóruns Regionais de Governo (2015-2018) e ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às ... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ... , ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único ...
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Governo publica Medida Provisória para alterar gestão de cargos comissionados na administração federal; confira as mudanças
Agência O Globo -O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (dia 15), a Medida Provisória (MP) 1.042 que altera a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal. A expectativa é a de que as mudanças ...
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Líder do governo na Câmara defende nepotismo na administração pública. 'Se o parente é qualificado qual é o problema?'
RIO - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o nepotismo e afirmou ser favorável à contratação de parentes de políticos para cargos públicos. A prática é punida por lei e foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Divulgação ... Art. 11. O leilão será precedido de divulgação do edital no Sistema de Compras do Governo Federal e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com as informações constantes do art. 10 ... Parágrafo único. O edital, além da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente ... III - no Portal de Serviços do Governo Federal, disponível em www.servicos.gov.br, por ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... a) Portal de Compras do Governo Federal; ... b) pesquisa publicada em mídia especializada; ... c) sites ... decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas ...