administração pública municipal
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no ... , com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará ... e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública por ato de improbidade ... , no âmbito da Administração Pública ... Municipal ...
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Decreto nº 5.151 de 22/07/2004. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ORGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE ATOS COMPLEMENTARES DE COOPERAÇÃO TECNICA RECEBIDA DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DA APROVAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS VINCULADOS AOS REFERIDOS INSTRUMENTOS.
... Municipal ...
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Acórdão nº 2016/0151740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o ressarcimento da administração" ... pública municipal de importância\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída nos...
... ída nos meandros da Administração ... causando prejuízo à ordem pública" o que reforça a necessidade da\xC2" ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... sob controle federal, estadual e municipal serão realizadas na forma prevista no inciso I ...
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir diretamente os alimentos ... órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... ção com órgãos ou entidades da administração pública federal e órgãos e entidades dos ... ção pública federal, estadual e municipal e da sociedade civil, para acompanhamento de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... riscos ao meio ambiente e à saúde pública; ... II - para os quais não haja antídoto ... órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Administração, com o fim de ... dos custos pela Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ ... fornecidos ... integrantes da Administração Pública Municipal e diretores e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ...
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Decreto nº 10.993 de 14/03/2022. Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
... - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, em âmbito federal, estadual, municipal ou distrital, que tenha interesses comuns e que ...
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Acórdão nº 2015/0196955-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA ... os delitos contra a administração" ... pública municipal, os quais se\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem, de Ação Civil Pública ... Administração Pública Municipal (Postos de ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... administração" pública federal e de outros entes ou entidades p\xC3" ... ção pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas ...
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Acórdão nº 2015/0229226-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "a própria Administração" Pública Municipal reconhece que n\xC3" ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... execução do PAA, no âmbito da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao ... pública, os delegados ou representantes dos partidos ... por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...