administração pública municipal
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... , os rgos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e rgos de contas, o Banco Central ...
-
Acórdão Nº 1437757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEIS SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ... INICIATIVA EXCLUSIVA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... devedor na conta de benefícios do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro ... prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal".?(NR) ... Art. 27. No pagamento á vista até 31 de dezembro de 1998, as d\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0329328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pessoal na Administração ...
-
Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
... por órgãos e entidades da administração pública federal, representação dos ... pública federal, estadual, distrital e municipal ... Art. 11. O apoio financeiro de que trata o ...
-
Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao ...
-
Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
... O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver ... ção pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ...
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... a) da Polícia Federal; e ... b) ... Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; e ... XI - Coordenadoria ... , de órgãos e entidades da administração pública federal serão indicados pelos titulares ...
- Acórdão nº 2014/0304966-5 de T5 - QUINTA TURMA
-
Administração municipal deve buscar gestão pública transparente
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Com o desafio de mensurar a transparência fisca...
-
Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROFESSOR ... MUNICIPAL ... Administração ... uma atuação da Administração Pública de oficio, em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação dada pela ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
-
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... I - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ... II - consórcios públicos; e ... III - entidades privadas sem fins lucrativos ... § 2º O acesso à Plataforma +Brasil ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados; ... b) ... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3" ... dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... #Revogado ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Acórdão nº 2014/0039043-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... Administração Pública ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor ... #Incluído ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Da Administração da Multipropriedade ... Art. 1.358-M. A ... poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular ... Art. 1.358-R ... em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária ...