administração pública municipal
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Acórdão Nº 1633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Belo Horizonte. Imóveis sujeitos ao tombamento provisório. Demora excessiva e injustificada. Cautelar deferida para determinar à Administração Pública municipal a conclusão final dos atos em até 90 (noventa) dias. Alegação de risco à “gestão do patrimônio cultural municipal”. Suposta incapacidade...
... DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONCLUSÃO FINAL ... DOS ... -
Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... Governo federal, estadual, distrital e municipal, com a finalidade de subsidiar e de promover a ... órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, e de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, ... § 2º A administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nos ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou ... de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ...
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Acórdão Nº 1462845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA PREVISTO ...
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Acórdão nº 2012/0221501-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO CIVIL. N\xC3" ... estadual ou municipal ... ídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... Município, a administração pública municipal utilizará como referência avaliações de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ... em âmbito estadual, distrital ou municipal de fundo, órgão ou entidade da administração ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ...
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e ... , gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... , órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... de norma legislativa estadual ou municipal ... ARTIGO 9 ... - Esta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129600-16.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porque não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE...
... ÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE Apenas por meio de lei de iniciativa do ... VÁLIDA O ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, no cargo de Agente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145200-95.2009.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. O ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, no cargo de agente comunitário de saúde, por meio de processo de seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 51/2006, não gera a
... ÇÃO POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. O ingresso nos quadros da Municipal, no cargo de agente comunitário de saúde, por ... Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... -
Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... aberto lastreada em títulos da dívida pública, na hipótese de haver previsão de utilização ... nos valores pagos pela administração pública por serviços e obras similares ou na ... formais da administração pública municipal ... Art. 13. Excepcionalmente, após efetuada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo único. Incluem-se no ... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... ública federal, estadual, distrital ou municipal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70540-31.2006.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
REVISÃO ANUAL DE SALÁRIO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A omissão do Poder Executivo local na elaboração de proposta de lei visando a dar concretude ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, ainda que sob a roupagem de indenização, em razão do princípio fundamental da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º
... iniciativa privativa, no caso, da Administração Pública Municipal, não sendo possível ...