administração regional de planaltina
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Acordao N° 1661909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação de cobrança de taxas de associação. Preclusão consumativa. Inocorrência. Vício de fundamentação. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Residencial nosso lar. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. Resp 1. 280. 871/sp, tema 882, e re 695. 911, tema 492. Inaplicabilidade. Oposição ao pagamento de despesas...
... despesas de manutenção e administração do condomínio, sob pena de incidir em ... pela Juízo da Vara Cível de Planaltina, que, em ação de cobrança de taxa de ... Administração Regional de Planaltina/DF e o processo de regularização ... -
Acordao N° 1418192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Área particular. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Cotejo das provas. Adequação. Coisa julgada material. O juiz é o destinatário da prova e, por tal razão, formará o seu livre convencimento em face dos elementos produzidos nos autos, devendo considerar, para o julgamento do mérito da demanda, apenas aqueles que sejam...
... pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que, nos autos da ação de cobrança ... Administração de Planaltina. Sustenta que Reginaldo presta ... documento elaborado pela Administração Regional de Planaltina (ID ... 32867448) não apresenta ... -
Acordao N° 1706518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de latrocínio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade. Ausência de transcrição dos depoimentos. Art. 405 do cpp. Não há exigência legal. Preliminar afastada. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pleito de absolvição improcedente. Desistência voluntária. Não configurada. Desclassificação do...
... e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, ... que julgou procedente a pretensão deduzida ... nos fundos CORREOS, próximo da Administração Regional ... de Planaltina, quando foi abordado ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1318 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... ORGO CESSIONRIO TOTAL ADMINISTRAO REGIONAL BRASLIA - RA I 102.907,06 ADMINISTRAO ... 436.012,71 ADMINISTRAO REGIONAL PLANALTINA - RA VI 737.783,41 ADMINISTRAO REGIONAL PLANO ...
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Acordao N° 1239828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Infrações administrativas. Vara da criança e do adolescente. Informação quanto à faixa etária. Acesso de adolescentes. Valor da multa aplicada. Sentença mantida. 1. Certificado pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização que não havia informação quanto à faixa etária de classificação na entrada do evento, a presunção de veracidade somente seria desconstituída por meio de prova
... Balneário Vale Verde – Planaltina, cuja classificação etária era para maiores de ... a todas as determinações da Administração Regional de Planaltina, sendo-lhe ... concedida a ... -
Acordao N° 1374399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Remessa necessária. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Pedido de remoção. Processo administrativo. Razoável duração do processo. Demora injustificada. Análise. Direito de apreciação. Reconhecimento. O artigo 5º, inciso lxxviii, da constituição federal, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Ante a inequívoca e
... ívoca e injustificada inércia da Administração Pública quanto à análise do ... requerimento ... ), em face do DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE ... PLANALTINA e do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... -
Acordao N° 1773064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Licença de funcionamento. Suspensão/cassação. Preliminar de ilegitimidade do conen/df. Acolhida. 1. Nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, da lei 12. 016/2009, ?considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática?. 2. Não compete ao conselho de política sobre drogas do distrito federal-
... Vigilância Sanitária, Administração Regional de Planal7na e MPDF com vistas a dar ... da Administração Regional de Planaltina enviou ... carta à Comunidade Terapêutica ... -
Acordao N° 1259865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Ceb. Faturas inadimplidas. Valor da condenção. Juros e correção monetária. Recurso desprovido. 1. Hipótese de aplicação de índice de correção monetária e de juros de mora sobre o valor da condenação decorrente de atraso no pagamento do valor de fatura emitida por distribuidora de energia elétrica. 2
... de serviços prestados à Administração ... Regional de Planaltina ... Decorrida a ... -
Acordao N° 1425951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Objeto. Alcance da gratificação de movimentação - gmov. Vantagem remuneratória reservada aos integrantes da carreira assistência pública à saúde do distrito federal. Pagamento a servidores residentes fora do distrito federal. Interpretação do artigo 3º da lei distrital n. 318/1992. Entendimento firmado pela adminstração publica....
... de poder de autotutela da administração pública, não padece de ilegalidade ... Planaltina, desde que residam em região administrativa ... de saúde situado na Administração Regional de ... Planaltina, e reside em Goiânia/GO ... -
Acordao N° 1712186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Modalidade qualificada. Art. 50, i, c/c parágrafo único, inciso ii, c/c art. 51, todos da lei 6. 766/79. Crime ambiental. Dano a unidade de conservação (área de proteção ambiental). Lei n. 9. 605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo essencial. Inaplicabilidade. Ônus de prova da defesa. Art. 156 do cpp....
... Especial Criminal de Planaltina julgou procedente a pretensão punitiva estatal ... 50. Constitui crime contra a Administração Pública ... I - dar início, de qualquer modo, ... 59/60), Ofício da Administração Regional de Planaltina (ID ... 44994680 – p. 67), Termo ... -
Peças prático-profissionais
... 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola, ... Egrégio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Ilustres ... , a saber: quando a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou ...
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Acordao N° 1400894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gmov. Exercício de atividade em zona rural. Diferença devida. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças gmov (de 10% para 15%) relativas a períodos de junho de 2016 a maio de 2020, em...
... Brazlândia e Planaltina. O Ofício nº710/2015-NUGET/GAB/RAXIV, expedido ... de Território da Administração Regional de São Sebastião, datado de ... -
Acordao N° 1639358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Consulta. Após cirurgia. Tarja amarela. Urgente. Após avaliação. Obrigação de fazer. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... a quebra da ordem de urgência da administração ... implica em retirar a vaga de pacientes em ... Hospital Regional de Planaltina em 28/07/2020, estando na 38ª ... -
Acordao N° 1700315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de inobservância da dialeticidade rejeitada. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Mérito. Obrigação de fazer. Realização de obra no imóvel para a segurança dos imóveis vizinhos. Decisão reconhecendo o cumprimento da obrigação. Questão controvertida pendente de comprovação. Diligências em...
... pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina (ID 39785787) que, nos autos do ... cumprimento ... ão de habitese emitida pela Administração Pública, a fim de comprovar a regularidade da ... , Obras e Manutenção da Administração Regional de Planaltina – ... RA-PLAN/COLOM, subscrita em ... -
Decisão monocrática Nº 5516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... , autorizando a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás a monitorar por áudio e ... na Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás ... Narra que, na origem, o juízo da Vara Regional de Execução Penal da comarca de Formosa julgou ...
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Acordao N° 1288459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Objeto. Alcance da gratificação de movimentação - gmov. Pagamento a servidores residentes fora do distrito federal. Interpretação do artigo 3º lei distrital n. 318/1992. Entendimento firmado pela adminstração publica. Impossibilidade de pagamento da vantagem remuneratória a servidor residente em outro estado da federação (circular...
... derivada poder de autotutela da administração pública, não padece de ilegalidade ... instaurado no tribunal local ou regional perde o objeto( ... falta de interesse de agir ... Planaltina, e reside em Goiânia/GO. III - Apelação e ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE RECAMBIAMENTO. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. Se a defesa não junta aos autos a decisão que determinou a transferência do...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2.º, § 4.º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ART. 1.º, CAPUT, § 4.º, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. REVISÃO DA PRESENÇA DOS INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO
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Acordao N° 1632000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de vigilância sanitária - gav. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Previsão legal. Recurso improvido. I. Preliminar. A. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal. Em que pese o instituto de previdência dos servidores do distrito federal- iprev ser autarquia destinada a gerenciar o regime próprio de previdênc
... lotado e em exercício no Núcleo Regional de Vigilância Ambiental de Planaltina até a ... Administração Pública do Distrito Federal que se encontram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1987.
... do Tesouro, dos Orgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a receita em ... Desenvolvimento Regional ... Região Administrativa VI - Planaltina ...
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Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... REQUERENTE: SEAP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA BAHIA ... REQUERIDO: JOSÉ ... Jesus da Paixão, na Unidade Prisional Regional de Planaltina/GO ... II. A Diretoria-Geral de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 77 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL DA CONVENENTE PREMIUM AVANÇA BRASIL. DELEGAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VÍNCULOS DO ICA COM EMPRESAS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS. FRAUDE NA COTAÇÃO DE PREÇOS. IRREGULARIDADE DAS...
... apoiar a implementao do "Festival 100% Planaltina" (pea 1, p. 50 e 228-236) ... 2.1. A partir dos ... evento (ex: Unitintas, GDF e Administrao Regional de Planaltina) , cujas receitas e despesas ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO E DE INFORMAÇÕES QUANTO AO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU SEGREGADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL ANTES DE RETORNAR AO ESTADO DE GOIÁS, NAS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS NOS FUNDAMENTOS DO INGRESSO E NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES...
... Direito da Corregedoria dos Presdios da Regional de Formosa/GO, para executar a pena imposta ao ... -
DECRETO Nº 2710, DE 04 DE AGOSTO DE 1998. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno-ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila ... regional; ... V - harmonizar os programas e projetos de ... ção entre os órgãos da Administração Pública Federal, visando a alocação dos ...
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ACÓRDÃO Nº 77 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-01-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE OPERACIONAL DA CONVENENTE PREMIUM AVANÇA BRASIL. DELEGAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VÍNCULOS DO ICA COM EMPRESAS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS. FRAUDE NA COTAÇÃO DE PREÇOS. IRREGULARIDADE DAS...