administração tributária estadual
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... isso, impedir que órgãos da administração pública exijam ITCMD nas hipóteses ... legislativa em matéria tributária para suprir a ausência dessa lei ... gerais suspende a eficácia da lei estadual ou ... distrital, no que lhe for contrário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... tributária"; ... VIII - as disposições sobre a fiscaliza\xC3" ... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... federativos caso os órgãos da administração tributária continuem a exigir ... ITCMD nas ... mormente quando houver lei estadual ou distrital disciplinadora da cobrança do ...
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Portaria, PORTARIA Nº 68/2022 - RE Institui o Regimento Interno do Conselho de Boas Práticas Tributár
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... PORTARIA Nº 68/2022 - RE ... Institui o ... CONSIDERANDO: ... a. que a administração tributária do Rio Grande do Sul é exercida pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... Administração ... Tributária, cujo reconhecimento do ... estadual e que são imperiosas à efetivação de ... -
Poder Executivo
... 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida ... no inciso VIII, ... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 01 ... 6052 33900800 L ...
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Acórdãos nº 0005970-70.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... COORDENADOR DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO e DIRETOR REGIONAL ... , segundo os critérios da Administração Tributária. Credenciamento junto ao isco estadual condicionado à inexistência de débitos ...
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Poder Executivo
... 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no ... protocolado nº ... Secretário de Estado da Administração e da Previdência ... 115780/2020 ... DECRETO N° ... 1.363.877,00 ... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 01 ... 6052 31911300 L 20003405 ...
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Secretaria da Fazenda
... estadual" o valor de R$ ... 3.000,000 (três mil reais) e m\xC3" ... Administração Direta, Indireta, Fundos Especiais e Empresas ... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 01 ... 6052 33903700 L 21002967 ...
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Acórdão Nº 1393377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM QUESTÃO. HARMONIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... ‘administração tributária’ a que se refere o inciso XXII, do ... ção da administração tributária estadual, fundada na ... competência do Estado para ... -
Acórdão nº0038240-22.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... ), no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE), desenvolvendo suas funes em postos ...
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Acórdão nº 0800030-23.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-01-2018
Mandado de segurança. Direito Tributário. ICMS. Energia elétrica. Via adequada. Ato concreto a ensejar a impetração. Ilegitimidade do Secretário. Ausência de indicação efetiva da autoridade competente. Art. 339, do CPC/2015. Rejeição da preliminar. Mérito. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) Inclusão...
... , ao argumento de que compete à Administração Tributária, por meio da Coordenadoria da Receita Estadual e de seu corpo de auditores fiscais, a ... -
Decisão monocrática Nº 1380206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE ... ÇÃO DO § 3.º DO ARTIGO 56 DO DECRETO ESTADUAL N.º 9.203/98 – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ... ção não homologada pela Administração Tributária Estadual, no valor de R$ 529.573,91 ...
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Decisão monocrática Nº 1393377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSONÂNCIA DA ... administração tributária’ a que se refere o inciso XXII, do ...
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Acórdão Nº 1313280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 152 E 155, § 2º, I, E X, “B”, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As razões do agravo interno não...
... A conduta da Administração Tributária estadual, de exigir ... o estorno do ... -
Decisão monocrática Nº 1338854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... APLICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 155 DA CARTA MAGNA ... DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ...
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Decisão da Presidência nº 1063937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... , que a ilicitude vislumbrada pela Administração foi no sentido de que a autora está investida em ... Servidor público estadual ... Acumulação de cargos ... Compatibilidade ... SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DE SERGIPE ... GRATIFICAÇÃO DE ...
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Secretaria Da Fazenda
... Decreto Estadual nº 7.228, de 31 de março de 2021, nos termos do ... Nome do Curso: Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 943 ... Nome do Aluno RG No.Reg. Livro Folha ... Tributária Estadual; ... - Simplificar a legislação do ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração ... da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou ...
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Decisão da Presidência nº 978150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DE SERGIPE ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3" ... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... da Administração Superior, deram por encerrado o concurso de ... de mora, de acordo com a legislação estadual do ICMS em vigor. Transcorrido o prazo acima ... Atribuir à Escola de Administração Tributária desta Secretaria a responsabilidade pela ...
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Secretaria da Fazenda
... O DIRETOR-ADJUNTO DE ORÇAMENTO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em ... 10.000.000,00 ... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 01 ... 6052 31909200 L ...
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Acórdão nº 0800484-03.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-01-2018
Mandado de segurança. Direito Tributário. ICMS. Energia elétrica. Via adequada. Ato concreto a ensejar a impetração. Ilegitimidade do Secretário. Ausência de indicação da autoridade competente. Art. 339, do CPC/2015. Rejeição da preliminar. Mérito. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). Inclusão na base
... inexistência de relação jurídico tributária no recolhimento de ICMS sobre as referidas ... é o Coordenador-Geral da Receita Estadual.Com base nesses argumentos, pede que seja dado ... públicas, a tesouraria, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do ... -
Secretaria da Fazenda
... Estadual Alberto da Silva Paraná, município de Ventania ... Administração Direta, Indireta, Fundos Especiais e Empresas ... 420.000,00 ... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL 01 ... 6052 33903500 L 21002428 ...