administração tributária estadual
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser Âdestacado na documentação ... de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem ... a compensação pela carga tributária de PIS e COFINS conduz à inevitável conclusão ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdãos nº 1008750-71.2017.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... arrimada nos artigos 71 da Lei Estadual nº 6.374/1989, e 488 e 489, ambos do ... polícia exercido pela Administração Tributária Coerção exercida ...
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Acórdão nº 2004/0163115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL 5.154/2001 ... 1. A natureza preventiva do ... Especificamente em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de ... Administração" Pública, do pedido de compensação prevista no \xC2" ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... junto à respectiva entidade de administração estadual ... da modalidade, comprovando que o ... do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, em efetivo ...
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Acórdão nº RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se discute a possibilidade de a administração tributária exigir o prévio pagamento da verba ... Estadual n. 5.230⁄2009, o pedido de parcelamento importa ...
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Acórdão Nº 0009807-64.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... : Fazenda Pública Estadual ... Procurador : Luiz Januário de Oliveira ... EXECUÇÃO ... FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE ... TE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0700627-42.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... gira em torno de dispositivo do Decreto Estadual 12.601/80que estabelece parmetros para a prestao ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ... ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... que acaba por exaurir a competência estadual? ... 3.5. A matéria é de fato de iniciativa ...
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Acórdão nº 2007/0151281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESFERA DE PODER RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA ... a inexistência de regulamentação estadual no Estado do Rio Grande do Sul, fazendo remissão ... tratar do instituto da compensação tributária, impõe o entendimento de que somente a lei pode ...
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Acórdão nº 0546842-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Assunto : Responsabilidade tributária ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA ... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/BA. REJEITADA ... ária, de débito inscrito pela Fazenda Estadual em Dívida Ativa, originária ... de outra ...
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Acórdão Nº 6577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E ... DISTRITAL - FENAFISCO ... : CAROLINE DE ... da Administração Tributária estadual e municipal ... Eis o ...
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Acórdão nº 2006/0119432-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do ... ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção/absorção ... expedientes, porquanto dispõe a administração de expedientes seus para a constituição desses ...
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Acórdãos nº 1000385-62.2015.8.26.0629 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ção do ato da Administração Tributária. Descabimento. Inteligência dos artigos 71 da Lei Estadual nº 6.374/89 e 488 e 489 do RICMS. Sentença ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34352 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ação movida contra autarquia estadual e por estar prejudicado o mandado de segurança ... ções movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à ... superveniência de nova legislação tributária estadual ... 4. Se o próprio texto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0120140-89.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO N.º 0120140-89.2022.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Frederico Prado de Calabria Esteves DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração manejados em face da súmula e voto acostados aos índices 97/98, sustentando que o voto não se relaciona ao caso concreto, requerendo que fosse sanado o erro material de lançamento do...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ...
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Acórdão nº 2006/0247531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL COM PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... no sentido de que a compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, só poderá ser orizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a ...
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Acórdão nº 2008/0200242-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI ESTADUAL". IMPOSSIBILIDADE ... 1. \"A compensação tribut\xC3" ... autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir ou não a ... 1. 'A compensação tributária, de que trata o art. 170 do CTN, somente pode ser ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... as despesas de contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e ... e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos ... habitacionais de âmbito federal, estadual, distrital ou municipal e, ainda, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-140400-24.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO....
... pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em razão de sentença judicial ... às entidades integrantes da administração pública indireta, como é o caso do reclamado, ... sendo suficiente o gozo de imunidade tributária para que se lhe apliquem as prerrogativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-40.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE...
... pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em razão de sentença judicial ... às entidades integrantes da administração pública indireta, como é ... o caso do ... sendo suficiente o gozo de imunidade tributária para que se lhe apliquem as prerrogativas ... -
Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O ente federado com competência tributária, baseado no artigo 128 do CTN - o qual tem como ... iuris foi solucionada pelo Tribunal Estadual também à luz da interpretação de lei local, ... ser contestado na esfera da Administração Tributária Judicante, na qual se dá o ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... III – realizar a fiscalização tributária sobre as receitas do Fust; ... IV – aplicar as ... à transformação digital da administração pública, inclusive à construção de ... outras iniciativas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ... § 3º A entidade ...