administrativo ato nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... pela administração pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. Diante do moderno ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou decisões que contravenham o disposto na alínea a dêste ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." ... São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. LIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94480 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0151888-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CARGO DE SERVENTIA CARTORÁRIA, APÓS A VIG\xC3" ... ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A NULIDADE DO ATO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0211276-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.OFENSA ... III - A declaração da nulidade de parte do procedimento não obsta que a Administração Pública, após ...
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Acórdão nº 2010/0080971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de modo que, confirmando-se a liminar, seja declarada a nulidade do ato administrativo que excluiu a impetrante do certame e, por ...
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Acórdão nº 2011/0017084-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa, com pedido de declaração de nulidade de contrato administrativo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , da representação em qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ... ? acarretar, conscientemente, por ato próprio a anulaçao ou a nulidade do processo em que funcione; ... XVII ? abandonar a causa sem justo motivo ...
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Acórdão nº REsp 1194682 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO E A EMENTA ELABORADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. 1. Há contradição a ser sanada por meio de recurso especial quando a ementa elaborada para o acórdão dedica-se ao voto vencido, deixando de contemplar as conclusões estampadas no voto vencedor. 2. No caso, a...
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Acordão da , 08-08-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ... 1. A nulidade do Decreto Estadual ... constitucional, verbis: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. REMISSÃO POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO ... os princípios processuais e os requisitos legais, não existindo nulidade a ser declarada ... 6. Segurança denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0261348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO SEGUNDO O QUAL NÃO HAVERIA PREQUESTIONAMENTO DE TESE DO RECURSO ESPECIAL DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. Inviável recurso especial na parte em que...
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO SEGUNDO O QUAL ... - Acórdão nº RMS 32595 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0197811-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO DE DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1133700-73.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. IMPUGNAÇÃO ANTES ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NA INSTAURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO PÚBLICA DO PROCESSO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao ... Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... ARTIGO 195 ...
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Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL ... ório ou se exarou provimento extra petita quando reconheceu a nulidade do ato administrativo e, ato contínuo, permitiu a exploração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-46.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDVI. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDVI. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando ... -
Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 8.112⁄1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122840-57.2005.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Nº 1164159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... CANDIDATOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE ADE. AFRONTA ... AO ART. 37, II e III e § 2º, DA CF ... NULIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS 346 E ...