administrativo ato nulidade
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Acórdão nº 2016/0024955-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/73, ATUAL ART. 932, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVEITO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR PRESCRIÇÃO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA PENAL E A...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO. PROVEITO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0181490-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 145, III do CCB/1916, 200 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos...
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Acórdão nº 2002/0033741-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA EXPEDIDA PELO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO. PEDIDO PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão proferido no âmbito dos embargos...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da ...
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Acórdão nº 2003/0015275-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA COM BASE NO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDUTA DE MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA À IMPETRANTE POR EQUÍVOCO. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RETORNO DO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR- PAD. DEMISSÃO. ... PENALIDADE ... CONSULTORIA \xC2" ... ATRIBUÍDA À IMPETRANTE POR EQUÍVOCO. NULIDADE DO ATO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado ... #Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996 ... serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na ...
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Em vigor
Código Penal
... , conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... ARTIGO 337-H ...
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Acórdão Nº 38794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. 2. Alegada nulidade de ato administrativo. 3. Intimação e notificação para defesa efetuada antes da morte do beneficiário. 4. Defesa apresentada por procurador habilitado. Inexistência de prejuízo aos sucessores. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo...
... Direito administrativo. 2. Alegada nulidade de ato administrativo. 3 ... Intimação e ... -
Acórdão nº 2015/0276164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DETERMINADA PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ...
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... NULIDADE" DE ATO ... ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. EXERCÍCIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2015/0066197-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMU
... : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. ... nulidade" do ato administrativo que ... efetuou o cancelamento \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0088782-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DE SERVIDOR QUE COMPÔS O TRIO PROCESSANTE SOBRE OS FATOS EM SINDICÂNCIA ANTERIOR. ISENÇÃO. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança no qual ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal, demitido com fundamento nos artigos 117, X, e 132, XIII, da Lei n. 8.11
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO. ... DEMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DE SERVIDOR\xC2" ... privada, afirma nulidade ... -
Acórdão nº 2015/0021658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de...
... NULIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0307163-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ....
... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0140623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO NO REFIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Afasta-se a alegação de que o recurso especial fazendário
... nulidade do ... -
Acórdão nº 2014/0217967-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE. AGRAVO IMPROVIDO. Não há a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE" DE ... ADMINISTRATIVO ... INDENIZATÓRIA. ... JULGAMENTO EXTRA\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0188774-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. ACOLHIMENTO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. DEMISSÃO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO". PODER JUDICIÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE...
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... NULIDADE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 36019 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIDA A NULIDADE DO ATO. AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que, "no caso, observa-se que a CDA é falha no apontamento da fundamentação legal, pois apenas faz menção genérica as leis que fundamentam...
... ém de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo." (fls. 92-93, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPUGNAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, MEDIANTE PRECEDENTES ULTRAPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 388
... : DAVID RODRIGUES ALFREDO JÚNIOR - PR033276 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ... IMPUGNAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. REPETIÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETIVADO COM A LAVRATURA DO AUTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇ
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE" ... DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ... REITERA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação ... § 1º A nulidade ...
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Acórdão nº 2007/0103651-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR ATO UNILATERAL DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO ... da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ... 3. Recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2007/0226093-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO....
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR ... Na avaliação da nulidade do ato administrativo é necessário temperar a rigidez do princípio da ...