administrativo ato nulidade
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Acórdão nº 2010/0125565-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
... ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO RAL. AÇÃO DE NULIDADE" DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1200802 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
... ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO RAL. AÇÃO DE NULIDADE" DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0136235-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 32. O disposto neste artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, ... e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e respectivos registros ...
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Acórdão Nº 2710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EMENTA: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. NULIDADE" DE ATO ... ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO DE REPASSES ... AUS\xC3" ...
- Acórdão nº 2013/0169681-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1424050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. CANDIDATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... ADMINISTRATIVO ... NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOLÓGICO ... INAPTIDÃO ... -
Acórdão nº 2006/0223961-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS. DEMISSÃO EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA EMPRESA ... de recurso sobre matéria relativa ao reconhecimento de nulidade de ato administrativo que teria cassado anistias concedidas a empregados ...
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Acórdão nº CC 116282 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM REFLEXOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157398 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0255310-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - LACRE, PELA ANATEL - LEGITIMIDADE PASSIVA ... no pólo passivo de demanda em que se pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o lacre de rádio comunitária ...
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Acórdão nº 2005/0197811-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO DE DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIO DE COMPOSIÇÃO DA COMISS\xC3" ...
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Acórdão Nº 1322995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR ... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade" de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união est\xC3" ... ção de residência serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla ...
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Acórdão nº 2005/0099568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Todavia, se o objeto da demanda é a declaração de nulidade de ato administrativo concreto, nada impede que, como fundamento para a ...
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Acórdão nº 2006/0219150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÃRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÃÃO ANULATÃRIA DE DÃBITO FISCAL. TAXA DE ... INTERESSADOS CERTOS. INTIMAÃÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÃRIO. INOBSERVÃNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0069697-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de contrato público, bem como a declaração de nulidade de ato administrativo, atos jurídicos os quais pautaram-se pela ...
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Acórdão nº REsp 1243839 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação civil pública ambiental, em que o recorrente busca a condenação do ora recorrido (i) a desocupar, demolir e remover as edificações existentes em área de preservação permanente, (ii) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (iii) a reflorestar a área degradada...
... da apelação pela suspensão de ofício e da declaração de nulidade de Licença de Operação n. 12⁄2008 e do Termo de Ajustamento de ... relativo à eventual suspensão e nulidade do citado ato administrativo, questão essencial para o deslinde da controvérsia ... 5. Recurso ... -
Acórdão nº 2003/0175080-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2003/0175080-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-92.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... praticado do interesse público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, deve tal ato ... , porquanto configurada ilegalidade, constituindo-se causa de nulidade do ato administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado no Supremo ...
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Acórdão nº 2003/0194234-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0124334-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autoridade coatora no mandamus impetrado em face do ato administrativo que ocasionou a exclusão da empresa do REFIS, revela-se inédita nesta ... fático-probatório dos autos a fim de se inferir sobre a nulidade do ato administrativo que resultou na exclusão da empresa do REFIS ...
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Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... NULIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 149 DA LEI ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA