admonitória significado
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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