admonitória significado
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Acórdão Nº 0010302-72.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. APELO 01. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2)- ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. a)- CRIME DE FURTO. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE...
... aplicasse pena sem nenhum significado, em termos de política criminal. Estaria aberta a ... porta para – não ... cumprimento da pena, e, após, a designação de AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... CONCLUSÃO. Pelo acima exposto, voto no sentido de conhecer em parte ... -
Acórdão Nº 0002435-40.2019.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL DE FORMA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FIGURA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE QUE APESAR DE SE MOSTRAR CARACTERIZADA, NÃO É PASSÍVEL DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 231, DO STJ. CARGA PENAL CONFIRMADA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... conduziria a que se aplicasse pena sem nenhum significado, em termos ... de política criminal. Estaria aberta a porta para – não ... cumprimento da pena, e, após, a designação de AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífico que o defensor nomeado ... -
Acórdão nº 1.0000.13.046806-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.
... "Não se tem um conceito exato do significado da expressão ordem pública, o que tem levado a oscilações ... Processo Penal, sem prejuízo da realização da audiência admonitória ... -
Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... Juízo de origem a competência para presidir a Audiência Admonitória, nos termos do art. 611 do CPPM, o regime prisional inicialmente ... p. 36): "( ... ) A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao ... -
Acórdão Nº 0004874-12.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-05-2023
APELAÇÕES CRIME. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL) E VANTAGEM INDEVIDA NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO (ART. 92 DA LEI Nº 8.666/93).1)APELAÇÃO DA RÉ JOSELI. 1.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE...
... acordo com o que já era previsto no sistema. Disse que o ... significado de RVO é ‘relatório de vistoria de obra’ e que ... qualquer pessoa ... dias, a partir da audiência admonitória; ... b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem ... -
Julgamento 7000751-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO ...
... Juízo de origem a competência para presidir a Audiência Admonitória, nos termos do art. 611 do CPPM, o regime prisional inicialmente aberto, ... p.36): "( ... ) A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao ... -
Acórdão Nº 0000961-88.2019.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL), E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E...
... “associarem-se” descrito no tipo penal tem como significado o vínculo estável e permanente de dois ou ... mais indivíduos, ou seja, ... etermina-se, por fim, após o trânsito em julgado, ... admonitória para início do cumprimento da pena ... 4.2.Da individualização da pena ... -
Acórdão Nº 5003446-96.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO PRÉVIA DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. INFORMAÇÕES...
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Valença - 2ª vara criminal
... ão se trata de "ninharia", mas de butim de pequeno valor, cujo significado patrimonial, tem seu sopesamento legal, na medida em que nossa ... desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória (depois de aplicada a detração), junto a uma das entidades enumeradas no ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... ção, aliás, que se mostra a mais compatível com o próprio significado da palavra ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ... prazo de 30 (trinta) dias após a realização da audiência admonitória no juízo da execução ... Diante da natureza da pena aplicada e, ...
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Juazeiro - 2ª vara crime
... significado, o penal material e o processual, assim, respectivamente, ninguém pode ... a auto estima, sendo as mesmas especificadas em audiência admonitória a ser designada. Deverá, ainda, ser cientificada que à condenada é ...
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Paulo afonso - 2ª vara criminal
... O núcleo do tipo pune a conduta de constranger, cujo significado consiste em retirar de alguém a sua liberdade de autodeterminação. O ... prazo de 30 (trinta) dias após a realização da audiência admonitória no juízo da execução ... Diante da natureza da pena aplicada e, ...
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Cachoeira - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e político criminal de expressão de regra constitucional da ... Juízo da Execução, para fins de realização de audiência admonitória, também para os fins dos arts. 149 e 150, da Lei nº 7.210/84. E com ...
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Acórdão nº 1.0000.13.013771-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO SIMPLES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória para fixar as condições de cumprimento das medidas cautelares, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.045097-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória para fixar as condições ... -
Acórdão nº 1.0000.13.010409-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória ... -
Acórdão Nº 0625894-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-05-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA EM REGIME INICIAL ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. JUIZ PRIMEVO DEIXOU DE EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR, À ÉPOCA, CUMPRINDO PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO DIVERSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
... É ... esse o significado" da expressão “salvo se por outro motivo não deva ... permanecer preso\xE2\x80" ... já em liberdade, a partir da realização de audiência admonitória ... A atuação errônea e temerária do Magistrado, portanto, causou ... -
Julgamento 7001339-18.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 176 DO CPM. PREVALÊNCIA DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DE AVILTAR, HUMILHAR E OFENDER NA CONDUTA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O presente recurso busca fazer prevalecer a tese vencida de que o embargante não teve o dolo
... designando o Juízo a quo para a realização da audiência admonitória. No voto vencido, da lavra do Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, foi ... Já estudamos, por mais de uma ocasião, o significado para o CPM do termo violência, sendo possível afirmar que toda vez ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009312-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória para fixar as condições de cumprimento das medidas cautelares, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019514-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória para fixar as condições de cumprimento das medidas cautelares, ... -
Acórdão Nº 0001329-12.2019.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PENA PECUNIÁRIA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EMENDATIO LIBELLI EFETUADA NA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO ORIGINARIAMENTE IMPUTADO, PREVISTO NO ARTIGO 107 DO...
... “O núcleo do tipo é o verbo constranger, que tem o significado de ... obrigar, coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de ... semanais quando da realização da audiência admonitória” ... Destaco, por fim, que, segundo leciona Rogério Greco, “a multa, ... -
Acórdão Nº 0020365-51.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-10-2022
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PENA. PENA INTERMEDIÁRIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. DESPROVIMENTO. PENA INTERMEDIÁRIA QUE NÃO PODE RECRUDESCIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA MAJORAR OS VALORES FIXADOS PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS
... aplicasse pena sem nenhum significado, em termos de política criminal ... Estaria aberta a porta para – não ... cumprimento da pena, e, após, a designação de AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, denoto o pedido do ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009312-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória para fixar as condições de cumprimento das medidas cautelares, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.009312-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória para fixar as condições de cumprimento das medidas cautelares, ... -
Julgamento 0000063-88.2008.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. Apelação Ministerial. Pleito de condenação da Ré absolvida em primeira instância. Provimento. O acervo probatório documental e testemunhal constante dos autos é suficiente...
... alínea a , delegando-se a realização da audiência admonitória para a 4ª Auditoria da 1ª CJM, por força do que prescreve o art ... núcleo da ação do crime de estelionato é obter, cujo significado é alcançar, conseguir aquilo que se deseja. A conduta de receber tem ...