admonitória significado
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... e cientificado de que a ausência injustificada à audiência admonitória seria interpretada como não aceitação da proposta de transação penal, ... ção que, isolada ou em conjunto com outros fatos, tenha significado direto ou indireto para constituir, fundamentar ou modificar direito, ou ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 1.0000.13.011710-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SILENTE ACERCA DE LASTRO CONCRETO COMO PRESSUPOSTO PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA, À LUZ DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... Do resgate das expressões utilizadas para dar significado à 'garantia da ordem pública', constata-se serem fórmulas vazias e sem ... ção para que seja marcada com a máxima urgência audiência admonitória para fixar as condições de cumprimento das medidas cautelares, ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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