adoção de cachorros em porto alegre

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Não concedido o intervalo intrajornada em sua integralidade, é devido o pagamento correspondente por dia de trabalho em que ocorrida a supressão, com o adicional legal. A Súmula nº 437 do TST estabelece expressamente que a concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período integral do intervalo como hora...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Caso em que o conjunto probatório existente ampara a tese da ocorrência do vínculo de emprego sustentado na inicial, aliado à ausência de qualquer prova em sentido contrário pelo demandado ou que sustente sua tese defensiva. Recurso improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Devido o direito à indenização correspondente aos gastos realizados com lavagem de uniforme, uma vez que a atividade exercida pressupõe a exposição a sujidades que exigem a utilização de produtos ou demandem procedimentos diferenciados na higienização. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula 98 deste Tribunal.

EMENTA Trabalhador portuário avulso. Estivador. Meio ambiente do trabalho. Condições degradantes. Dano moral. Demonstrado que o reclamante laborava em condições degradantes, em virtude do não fornecimento adequado de água potável; da ausência de local para os TPAs, como ele, se abrigarem do tempo em caso de intempérie para o início ou reinício da faina; da longa distância percorrida para a...

EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Caso em que o reclamante, trabalhador portuário avulso, precisava se deslocar mais de 500 metros para fazer suas necessidades fisiológicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO . Caso em que o reclamante, trabalhador portuário avulso, precisava se deslocar mais de 500 metros para fazer suas necessidades fisiológicas e obter água potável, bem como não dispunha, durante todos os turnos de trabalho, de local para alimentação e abrigo da intempérie, sendo que a sala disponibilizada, além de permanecer aberta por...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PRESCRIÇÃO. Mesmo nas ações que envolvem o trabalhador portuário, não há cogitar da incidência da prescrição bienal, mas tão-somente da prescrição parcial quinquenal prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República.

• Consultor Jurídico

Cães e gatos não podem figurar como autores de ação, decide juíza

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do regime compensatório semanal em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.

VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Tratando-se de parcela concedida com nítida natureza salarial, a participação parcial em seu custeio, ou mesmo a adoção posterior do empregador ao PAT, não descaracteriza sua natureza jurídica.

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

Por vezes encarado de maneira eminentemente formalista, técnica e normativista, o Direito carece de compreensões mais amplas que abarquem bases epistemológicas que facilitem o entendimento da gênese de um ordenamento jurídico e suas implicações. Tal compreensão que abra a visão do jurista pode ser maturada a partir de um posicionamento interdisciplinar do sujeito jurídico, fazendo uso de outras...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO. Decorre da não apresentação dos registros de horário a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, a qual, por ser relativa, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Adoção da Súmula 338, I, do TST.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DEVIDO . Não prevalece a disposição normativa ou regulamentar que exclui o direito à percepção da participação nos resultados pelo empregado que é dispensado no curso do ano de apuração da parcela, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Nessa hipótese, o trabalhador faz jus ao pagamento da participação nos resultados de forma proporcional

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, mormente quando demonstrado que havia efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho, bem como que este, de fato, era exercido.