adolescente e a familia
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Decreto nº 10.003 de 04/09/2019. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
... e do Adolescente -Conanda é órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, instituído pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991." (NR) ... "Art. 78. O Conanda é composto por representantes dos ...
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Decreto nº 11.074 de 18/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
... O Programa Protege Brasil será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.” (NR) ... “CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 125-C ...
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Acórdão nº 2015/0302758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. DIREITO À INSERÇÃO EM MEDIDA EM MEIO ABERTO....
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA" DO MENOR. ... ART. 49, II, DA LEI N. 12.594/2012. DIREITO \xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0287218-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES ANTERIORES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida...
... PACIENTE ... : E DE O S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ... ão em que recebeu apenas a liberação à família" e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DE SUA FAMÍLIA. ART. 49,
... ADOLESCENTE – ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... FAMÍLIA. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/12. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DAS VISITAS E DO PODER FAMILIAR - REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. É direito da criança e do adolescente a criação pela...
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Para família, adolescente morta caiu em cilada
SàO PAULO. A família de Adriele Camacho de Almeida, de 16 anos, assassinada em Itarumã (Goiás), acredita que ela foi vítima de uma cilada de parentes da namorada, uma garota de 15 anos. A polícia diz que o crime foi motivado por homofobia. Um fazend...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... I - se há participação de criança ou adolescente; ... II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a ... especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário ... Art. 7º O pedido de homologação do acordo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE A SER CUMPRIDA EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VAGA. ATO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 49, INCISO II, DA LEI 12.594/2012 (SINASE). ILEGALIDADE CONFIGURADA....
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ... LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA". AUSÊNCIA DE ... VAGA. ATO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR EM RAZÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO...
... ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA". AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER ... FAMILIAR EM RAZÃO DE IND\xC3" ... ADOLESCENTE ... -
Acórdão nº 2015/0233580-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. SÚMULA 492/STJ. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO SITUADO NO LOCAL
... PACIENTE ... : E N DA S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... proximidade da família e do ambiente em que vive, e, desse modo, ... -
Acórdão nº 2016/0098242-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO COATOR: DECISÃO MONOCRÁTICA (PROVISÓRIA) DE DESEMBARGADOR RELATOR. PATENTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF: SUPERAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO. MEDIDA ...
... HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ... ATO COATOR: DECISÃO MONOCRÁTICA (PROVISÓRIA) DE ... não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, ... -
Acórdão nº 2015/0302081-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM COMARCA DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRA
... E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... DIVERSA DA QUAL RESIDE A FAMÍLIA DO MENOR. ... -
Acórdão nº 2008/0014735-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PA. 2....
... DE SÃO LUÍS - MA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - MA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA ... GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172540-14.2003.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DISPENSA. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. Esta Corte, por meio de reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que dois são os pressupostos para o direito à garantia de emprego da empregada gestante, ambos inteiramente objetivos: a gravidez...
... 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais ... -
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIV
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA" E PROCESSUAL ... CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO \xC2" ... ADOLESCENTE. ... MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA ... - 'Ele só estava pegando passarinho e foi morto cruelmente', diz pai de adolescente morto a tiros no Morro do Juramento
- 'Ele só estava pegando passarinho e foi morto cruelmente', diz pai de adolescente morto a tiros no Morro do Juramento
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- Direitos básicos previstos no ECA foram violados no caso de estupro de menina em SC, aponta especialista
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família ... § 1º O Benefício de Prestação Continuada integra a ... Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos ...