adquirente de boa-fé

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...

EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL RURAL. CONVALIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não caracteriza o cerceamento de defesa quando, ao analisar as provas já constantes nos autos, o Juiz determina o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o veículo na época da aquisição do bem. Agravo de petição provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A ALEGADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, ATESTOU INEXISTIR CONLUIO ENTRE ESTE E QUALQUER OUTRA PESSOA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. RESTRIÇÃO AO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Presume-se a fraude à execução, independentemente de boa fé da adquirente, quando a executada vende veículo de sua propriedade após o ajuizamento da ação capaz de reduzi-la à insolvência, ainda que antes do registro da constrição. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POESSE - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO REINTEGRAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Inexistindo averbaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POESSE - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AÇÃO REINTEGRAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Inexistindo averbaç

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PENHORA - Não há que se falar na nulidade da decisão por ausência de fundamentação, caso o magistrado tenha analisado todos os argumentos relevantes ao deslinde da lide. - A aquisição de bem imóvel por meio de escritura pública de cessão de...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PENHORA - Não há que se falar na nulidade da decisão por ausência de fundamentação, caso o magistrado tenha analisado todos os argumentos relevantes ao deslinde da lide. - A aquisição de bem imóvel por meio de escritura pública de cessão de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA - INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROCURADORES CADASTRADOS - AUSENCIA DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPRA E VENDA HÍGIDA - DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO E PENHORA POSTERIOR À ALIENAÇÃO - SENTENÇA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em sendo a promessa de compra e venda de parte do bem imóvel posterior à data da penhora, não há que se falar em terceiro adquirente de boa-fé.

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CONTRA BENS DO SÓCIO - ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. Recaindo a execução em bens do sócio, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, age de boa-fé o terceiro-embargante, adquirente de imóvel particular do sócio, devendo ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de assistência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O pagamento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de assistência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Havendo nos autos prova suficiente da aquisição do veículo pelo embargante em momento pretérito ao lançamento de restrição no registro do veículo junto ao DETRAN, há

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A jurisprudência da SDI-2 é remansosa no sentido de que as hipóteses de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento a caso análogo ao dos presentes autos, declarou a nulidade da arrematação de um imóvel penhorado em ação trabalhista por falta da regular citação do proprietário e anulou todos os atos judiciais que resultaram na arrematação. Em consequência, entendeu

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Passa-se a adotar o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente .

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, IV E V, DO CPC DE 2015. DECISÕES SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DISTINÇÃO DE FATOS QUE ENSEJARAM UMA E OUTRA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 966, IV

PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A aquisição de imóvel, sem que conste a anotação do gravame judicial no registro do bem, não configura fraude à execução, porque prevalece a boa-fé do terceiro adquirente, desde que o credor não produza prova em sentido contrário. Registre-se que foi a necessidade de tornar pública a ocorrência...

EMENTA: PROCESSO TRABALHISTA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A aquisição de embarcação, sem que conste a anotação do gravame judicial no registro do bem, não configura fraude à execução, porque prevalece a boa-fé do terceiro adquirente, desde que o credor não produza prova em sentido contrário.

PROCESSO Nº: 0801950-06.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DJAILMA GONCALVES DIAS e outro ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO...